Por Matheus Falivene – advogado.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, atendendo ao pedido da Procuradoria-Geral da União (PGR), suspendeu parte do Decreto de Indulto Natalino do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que perdoava os 74 policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, em 1992. O caso agora, será avaliado no plenário da Corte.

Para Matheus Falivene, doutor e mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), apesar de toda a celeuma a respeito do conteúdo do decreto, a decisão da ministra é equivocada ao entender que a hediondez de um crime deve ser aferida no momento da edição do decreto de indulto, e não no momento do cometimento.

“Assim, na data em que ocorreu o massacre do Carandiru, a conduta perpetrada pelos policiais, ainda que hedionda no plano moral, não era considerada como hedionda pela nossa lei penal. E o Direito Penal é fundamentado na primazia do princípio da legalidade com relação a qualquer limitação da liberdade do indivíduo”, diz o advogado.

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Por Ana Maria Cunha – advogada 

Criada há três décadas para assegurar a inclusão no mercado de trabalho brasileiro, a Lei de Cotas tem dado oportunidades a pessoas com deficiência, mas ainda enfrenta desafios para ser amplamente cumprida. A lei estipula o percentual de contratação de pessoas com deficiência tomando como base a quantidade de funcionários.

“Conforme a legislação, a porcentagem de vagas reservadas para PCDs varia de acordo com o número total de empregados da empresa. Para as empresas que possuem a partir de 100 até 200 empregados, a reserva legal é de 2%; de 201 a 500, de 3%; de 501 a 1.000, de 4%. As empresas que possuem a partir de 1.001 empregados devem reservar 5% das vagas para PCDs”, declara a advogada do Azi e Torres Associados, especialista em direito trabalhista e previdenciário, Ana Maria Cunha.

O direito está previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, que definiu os benefícios da Previdência Social. A multa para o descumprimento pode chegar a mais de R$200 mil. (mais…)

Por Marcos Ferrari – presidente-executivo da Conexis Brasil Digital

Quando candidatos políticos apresentam seus planos para o futuro do Brasil, invariavelmente discorrem sobre o setor historicamente considerado como a principal alavanca para o desenvolvimento humano e econômico. Não é por menos. A Educação no Brasil ainda não pode ser considerada uma referência mundial. O país ocupa hoje a 54ª posição entre os 65 países avaliados pelo PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos, realizado pela OCDE).

Ainda assim, é possível encontrar diversos exemplos de sucesso, sobretudo instituições que procuram se manter atualizadas, adotando práticas modernas de gestão e também dentro da sala de aula. Pois o conceito de modernidade está ganhando contornos cada vez mais abrangentes no mercado brasileiro.

O primeiro ponto a se destacar é a necessidade de os municípios atualizarem suas legislações de antenas. A nova geração de transmissão de dados requer uma maior quantidade dessa infraestrutura e a praticidade para sua implantação é fundamental para uma boa conectividade. (mais…)

Por André Massaro – coordenador do GEAF

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador usado para medir a inflação oficial do Brasil, fechou 2022 com uma taxa de 5,79% acumulada no ano, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados na última semana.

Tal resultado revela que, pelo quarto ano seguido, o País fechou o ano com a alta dos preços acima da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que era de 3,5% e teto de 5%. Embora a inflação tenha superado o teto, ela ficou abaixo dos 10,06% acumulados em 2021.

Segundo o levantamento, entre os produtos e serviços consumidos regularmente pela população, os que mais pesaram no bolso dos brasileiros no último ano foram: os alimentos e bebidas, com alta de preços de 11,64% no ano (acima dos 7,94% de 2021); os gastos com saúde e cuidados pessoais, que ficaram 11,43% mais caros; e o vestuário, que chegou a 18,02%, sendo a maior variação no mês. (mais…)

Por André Oliveira – CEO da CredFácil

Começar o ano com as contas em dia é o sonho da maior parte das pessoas, mas nem sempre organizar as finanças é fácil. De acordo com o último levantamento do Mapa da Inadimplência do Serasa, 69,83 milhões de brasileiros estão com o nome restrito, ou seja, com acesso limitado ao crédito. E para quem está próximo de negativar o nome, pegar um empréstimo para quitar as dívidas pode ser uma boa ideia. Por isso, negociar todos os débitos existentes e solicitar um financiamento para pagar valores à vista, aproveitar descontos e ficar apenas com uma dívida, pode ser uma alternativa.

Para André Oliveira, CEO da CredFácil, que atua no ramo de empréstimos e financiamentos consignados, é preciso analisar valores, prazo e taxas de juros. “O juros do novo débito precisa ser menor do que os das dívidas atuais, para que o empréstimo que tem como propósito quitar as dívidas seja uma boa alternativa. Então analise as taxas que está pagando e compare com a de um empréstimo consignado, que costumam ter valores mais baixos,  entre 1% até 1,8%”.

Trocar uma dívida por outra pode ajudar a economizar e entrar no novo ano “no azul”. “Se o empréstimo para quitar uma dívida reduzir o tempo de endividamento e ainda a taxa de juros for menor, além do cliente conseguir se organizar financeiramente, ele tem a oportunidade de tirar do papel outros sonhos”, explica o profissional. (mais…)

Por Wagner Balera – doutor em Direito Previdenciário.

Dentre as diversas providências que há de tomar para a arrumação da casa, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome revisará o CADÚNICO: o cadastro único dos programas sociais. Entendamos, porém, que essa proposta já foi repetida diversas vezes. E, até agora, nada de concreto aconteceu.

Há mais de trinta anos, se intenta criar o banco de dados único. É o que consta dos Decretos n. 97.936 e n. 99.378, de 1990, pelos quais se determinava a implantação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Já se pressupunha, como é  óbvio, que tal base deveria ser a única a recolher dados de interesse para os programas sociais do Estado brasileiro. Com a elementar lembrança de que os programas não são do governo alfa, do governo beta ou do governo gama.

Porém, esse Cadastro, cuja utilidade é indiscutível e cujo teor deveria conter os elementos da totalidade da comunidade protegida, esteve desde sempre repleto de omissões e inconsistências. Por essa razão, furando a proposta de unidade, certa norma operacional do SUS, de 1996, instituía o Cartão Nacional de Saúde, que implicaria no cadastramento nacional de usuários do SUS.

Será que os dados disponíveis no CadSUS foram integrados aos do CNIS? (mais…)