A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta quarta-feira, dia 11, no Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança de tarifa sobre o limite do cheque especial até para quem não usa o crédito. A regra entrou em vigor em janeiro deste ano e foi contestada em ações na Justiça Federal do Distrito Federal e do Supremo. O relator da ação no STF é o ministro Gilmar Mendes.

Os processos contestam resolução do Banco Central que permitiu a cobrança de tarifa de 0,25% sobre o cheque especial mesmo de quem não utilizar o limite. Em manifestação enviada ao STF, a AGU afirmou que a cobrança da tarifa não é obrigatória pelos bancos e só ocorrerá caso o consumidor permita, por isso, não der a liberdade de escola do correntista e é “compatível com o texto constitucional”.

“Não se trata de enriquecimento sem causa, mas da cobrança de uma tarifa por um serviço posto à disposição do cliente, por sua própria contato, a qual deve ser descontada de eventuais juros devidos pela efetiva utilização do limite de crédito”, diz a AGU. A ação foi apresentada pelo Podemos. Como relator do pedido, o ministro Gilmar mendes pode decidir individualmente se suspende a medida ou se encaminha a decisão ao plenário. (mais…)