O Governo do Brasil trabalha para fortalecer e modernizar as ferramentas do Estado no combate à criminalidade. Um dos pilares dessa estratégia é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, criada para aprimorar a integração entre forças de segurança em todo o país. O texto enviado ao Congresso Nacional em abril de 2025 tem como um dos objetivos dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018.

» O QUE SIGNIFICA NA PRÁTICA?

Ao colocar o SUSP na Constituição, o sistema ganha estabilidade e fica protegido contra mudanças políticas de curto prazo. A inspiração vem de modelos bem-sucedidos já implementados, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE). A ideia é ‘um SUS para combater o crime’, garantindo que polícias e órgãos de segurança federais, estaduais e municipais trabalhem de forma coordenada, com inteligência e estratégia unificadas.

» POR QUE É NECESSÁRIO?

A necessidade de aprimoramento constitucional surge em meio à expansão da criminalidade. Passados 36 anos da Constituição de 1988, a natureza dos delitos evoluiu. Deixou de ser local para se tornar interestadual e transnacional. A falta de uniformidade dificulta respostas coordenadas. Atualmente, o Brasil opera com grande fragmentação. Conta com 27 certidões de antecedentes criminais diferentes, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão. A padronização da coleta de dados é essencial para dar efetividade e precisão às políticas públicas. (mais…)

O Brasil dá um passo histórico rumo à educação inclusiva: com a publicação do Decreto nº 12.686/2025, é instituída a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, garantindo que estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades tenham acesso a uma educação sem barreiras. O decreto define que a modalidade da educação especial será oferecida de forma transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

Este marco legal representa um avanço significativo na consolidação do direito à educação inclusiva no Brasil — ao explicitar princípios como a diversidade humana como valor, a promoção da equidade, o combate ao capacitismo e a garantia de tecnologias e adaptações razoáveis. Além disso, estabelece diretrizes como a colaboração entre entes federativos, a articulação intersetorial e a inclusão de estudantes com deficiência nas classes comuns, com o devido apoio.

O novo decreto também exige reflexão e ação de professores, arte‑educadores e especialistas em inclusão: de formação continuada dos profissionais de educação para a educação especial inclusiva (carga mínima de 80h para professores de AEE, por exemplo), estruturação de serviços de apoio, governança intersetorial, produção de materiais acessíveis, e participação ativa de famílias e estudantes. São elementos que, juntos, podem transformar a promessa de “educação inclusiva” em realidade cotidiana.

Texto: Sandra Solda