Lei permite que maiores de 18 anos alterem o prenome diretamente no Registro Civil, sem precisar entrar na Justiça
Mais de 3,6 mil alterações de prenome foram realizadas nos Cartórios de Registro Civil da Bahia desde julho de 2022, quando entrou em vigor a Lei Federal nº 14.382/2022. Segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), o estado contabilizou 3.676 mudanças no período.
A legislação permite que pessoas maiores de 18 anos solicitem a alteração do prenome diretamente em cartório, sem necessidade de apresentar justificativa ou ingressar com processo judicial, desde que sejam atendidos os requisitos legais.
Na Bahia, foram registrados 402 procedimentos em 2022, 1.003 em 2023, 915 em 2024, 861 em 2025 e 495 em 2026, conforme os dados divulgados pela entidade. (mais…)








