Uma decisão do ministro Og Fernandes, relator das ações da Operação Faroeste no Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou o repasse de R$ 15 milhões depositados judicialmente para a área de segurança pública da Bahia. Os recursos têm origem em um acordo de não persecução penal firmado com réus das investigações sobre venda de sentenças envolvendo juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Esse é o primeiro acordo pecuniário envolvendo a operação que vem a público.

O processo segue em segredo de justiça. No entanto, informações obtidas pelo Bahia Notícias apontam que esse acordo envolve o Grupo Horita, que esteve como um dos braços investigados no âmbito da Operação Faroeste. Procurados, advogados que são listados no processo original não conseguiram identificar a vinculação entre a decisão do ministro-relator e as partes.

“Trata-se de expediente que concentra as informações relativas à prestação financeira pactuada no acordo de não persecução penal firmado nos autos. Com o aval do Ministério Público Federal e conforme os termos da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, dei início à destinação dos valores recolhidos com o chamamento judicial de instituições”, justifica Og em uma decisão suscinta e que registra uma lista de entidades públicas que apresentaram projetos para o recebimento de recursos provenientes de condenações criminais, colaborações premiadas ou outros acordos.

(mais…)

Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal de Justiça da Bahia julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão do Estado da Bahia em função da ausência de instituição e disciplina do que se logrou denominar Benefício Especial – ou forma de compensação equivalente – em favor dos servidores públicos baianos “migrantes” para o Regime de Previdência Complementar.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) foi manejada pelas entidades representativas de classe integrantes do CEO – Coletivo de Carreiras de Estado Organizadas-, formado pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF Sindical; Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia – ADEP/BA; Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia – AGGEB; Associação dos Procuradores do Estado da Bahia – APEB e a Associação do Ministério Público da Bahia – AMPEB.

“Ao regulamentar o Regime de Previdência Complementar dos seus servidores públicos estaduais, o Estado da Bahia incorreu em patente omissão inconstitucional ao não disciplinar o devido e necessário mecanismo de ressarcimento (benefício especial, tal como feito pela União e outros Estados da Federação) em favor dos servidores migrantes – que já migraram ou vierem a migrar para o RPC- cuja vida contributiva pregressa remonte a contribuições previdenciárias acima do teto do RGPS”, afirma o mestre em Direito Constitucional e advogado/sócio do Azi e Torres Advogados Associados, José Carlos Torres. (mais…)

A Secretaria da Cultura lançou na manhã desta sexta-feira, dia 22, os 26 editais para fazedores de cultura na Bahia. Os recursos vão contemplar diversas áreas artísticas. As inscrições de projetos estarão abertas a partir da próxima terça-feira (26) até 22 de outubro, a partir do site www.cultura.ba.gov.br.

A Paulo Gustavo Bahia (PGBA) é um incentivo à cultura a partir da execução da Lei Paulo Gustavo (LPG). A lei visa auxiliar o setor cultural que foi um dos mais atingidos com a pandemia de covid-19 em 2020 através de um repasse superior a R$3 bilhões pelo país. No nordeste, os repasses giram em torno de R$ 1,1 bilhão.

Entre os estados, a Bahia é o que recebe a maior quantia, sendo de  mais de R$ 285,6 milhões. Os investimentos podem ser feitos em áreas como música, dança, pintura, escultura, cinema, teatro e fotografia.

Metro1.