O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quarta-feira (17) os novos valores que regerão o pagamento de custas processuais, emolumentos cartorários e demais despesas judiciais e extrajudiciais no estado a partir de 1º de janeiro de 2026. A atualização é estabelecida pelo Decreto Judiciário nº 1075/2025, da presidência do tribunal, e se baseia nas leis estaduais nº 12.373/2011 e nº 14.806/2024.

O documento detalha os preços para os atos praticados no âmbito do Poder Judiciário estadual. As tabelas são divididas por categorias de serviços, abrangendo desde os atos iniciais de processos judiciais até serviços notariais e registrais, como escrituras, certidões e registros civis.

Para as causas judiciais em geral, a Tabela I apresenta uma estrutura de cobrança progressiva, com valores que variam conforme a faixa de valor da causa. Para processos com valor até R$ 1.500,00, a custa inicial é de R$ 211,02. Os valores escalonam progressivamente, chegando a R$ 17.361,06 para causas entre R$ 450 mil e R$ 550 mil, e atingindo R$ 195.066,88 para ações com valor a partir de R$ 650 mil. A tabela também especifica valores fixos para diversos outros atos processuais, como citações por oficial de justiça (R$ 158,06), elaboração de cálculos judiciais (R$ 488,06) e interposição de recursos, como apelações e agravos de instrumento. (mais…)

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto que autoriza o governo do Estado a contratar um empréstimo no valor de R$ 720 milhões. A solicitação de apreciação em regime prioritário foi discutido em plenário nesta terça-feira (16), apesar de protestos da bancada de oposição. A proposta é o 23° pedido de operação de crédito do governador Jerônimo Rodrigues (PT) desde o início de seu mandato.

Em votação, o projeto foi aprovado pela maioria, com votos contrários dos deputados de oposição e o deputado Hilton Coelho, em bancada independente. O PL em questão indica autoriza o Estado a firmar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).

Segundo o texto, os valores serão destinados a investimentos em infraestrutura física nas áreas de educação e saúde em municípios baianos. Com a urgência aprovada, o texto deve ser avaliado pela Assembleia Legislativa na próxima sessão, confirmada para o dia 22 de dezembro. (mais…)