Nos últimos meses, não são poucos os casos de vazamento de dados pessoais que têm ocorrido no Brasil. Após um vazamento de senhas de sistemas do Ministério da Saúde fazer com que cerca de 16 milhões de brasileiros que tiveram diagnóstico suspeito ou confirmado de covid-19 sofressem por quase um mês com seus dados pessoais e médicos expostos na internet, uma nova falha do Ministério da Saúde expôs os dados de cerca de 243 milhões de brasileiros, incluindo pessoas que já morreram, cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS). Casos como estes apenas reiteram a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Pensando em 2021, o advogado e sócio-gestor da RGL Advogados, Rubens Leite, acredita que não há previsão de mudança textual dos termos da LGPD. “O que temos é que, a partir do dia 1 de agosto, começarão a ser aplicadas as penalidades que a lei prevê – desde advertência, até multas de 2% do faturamento, chegando até a possibilidade da autoridade nacional Regulador de Proteção de Dados (RPD) aplicar uma penalidade de suspensão do tratamento de dados. Ou seja, suspensão da operação em que a empresa utiliza determinados dados. Então, a expectativa para 2021 é como a autoridade nacional irá agir diante da possibilidade da aplicação da lei. Além disso, também temos a possibilidade dos juízes aplicarem essas penalidades dentro dos processos”, explica.

Sancionada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020, as penalidades da lei entrarão em vigor apenas em agosto de 2021. “A conformidade com a LGPD traz uma competitividade muito grande para as empresas, além de trazer o conceito da própria exigência legal a necessidade de um sistema de Governança, que nada mais é que um conjunto de regras e procedimentos que visam criar um sistema de proteção para a lei. Outra expectativa para 2021 é a análise de como as pessoas físicas irão amadurecer em relação a esses direitos. Será um ano de adaptação de todas as partes, mas principalmente das empresas que correm os riscos de sofrer penalidades”, esclarece o advogado. (mais…)