Após a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Estado brasileiro pelas mortes de mais de 60 trabalhadores por conta de uma explosão de uma fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano, em 1998, o governo federal cumpriu uma das penalidades aplicadas pela Corte.

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMDH), Damares Alves, publicou no Diário Oficial da União parte da sentença proferida pelo tribunal em julho de 2020, em que constam uma série de obrigações impostas ao Brasil por graves violações à Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de San José, do qual o país é signatário desde 1992. A Corte determinou também que o Brasil estabeleça punições cíveis e penais contra os responsáveis pela explosão, pague indenizações e preste assistência médica e psicológica aos familiares dos mortos e aos feridos. O tribunal criticou a vagareza da justiça brasileira em tocar o processo.

“Na ação cível de indenização por danos morais e materiais contra a União, o Estado da Bahia, o Município (de Santo Antônio de Jesus) e a empresa, as primeiras sentenças foram proferidas oito anos após o início da demanda principal e somente havia duas decisões definitivas, as quais não tinham sido executadas”, afirmou a corte internacional, ao condenar o Brasil por violar direitos fundamentais das pessoas afetadas pela explosão.

Fonte: Jornal Correio via Bahia Noticias