O Congresso Nacional promulgou, na terça-feira (9), a Emenda Constitucional (EC) nº 136 que, dentre outros temas, dispõe sobre a criação do Programa de Regularidade Previdenciária. Atrelado a essa política, os estados e municípios poderão parcelar suas dívidas previdenciárias em até 300 meses.

Esse parcelamento especial está condicionado à comprovação de regularidade previdenciária dos entes, prevista no Programa que ainda será regulamentado por portaria do Ministério da Previdência Social (MPS). O parcelamento especial tem o objetivo aliviar a situação de estados e municípios ao permitir que as dívidas previdenciárias sejam pagas com parcelas menores e um prazo mais longo. Atualmente, o parcelamento padrão, tem prazo de até de 60 meses.

Além disso, a emenda extingue a cobrança do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sobre as receitas previdenciárias dos RPPS dos entes federativos, mantendo a incidência apenas sobre as receitas oriundas da Taxa de Administração. A medida garante a equidade na cobrança que atualmente é feita ao Regime Próprio da União, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) e aos Regimes de Previdência Complementar (RPC).

A EC 136 foi promulgada em sessão conjunta presidida pelo presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, com a participação de senadores, deputados federais e centenas de prefeitos de todo o país.

Ministério da Previdência Social.

Uma campanha nacional está mobilizando cidadãos em apoio ao Projeto de Lei nº 4.439/2025, que tramita no Senado Federal e propõe garantir o direito exclusivo de mulheres e meninas ao uso de banheiros, vestiários e áreas reservadas em espaços coletivos.

O movimento, promovido pela plataforma CitizenGO, argumenta que a medida é urgente para assegurar privacidade, segurança e dignidade às mulheres, em especial meninas, em ambientes onde estão mais vulneráveis. A proposta também respeita convicções morais e religiosas de grande parte da população brasileira.

O projeto, relatado favoravelmente pelo senador Jorge Seif (PL/SC) na Comissão de Direitos Humanos, no Senado, encontra-se em fase de emendas até 11 de setembro de 2025. Segundo os organizadores, há risco de que alterações enfraqueçam o texto original, e por isso pedem mobilização popular imediata para pressionar o Senado e garantir que a versão forte chegue à Câmara dos Deputados.

‘O banheiro é um espaço íntimo, de vulnerabilidade. Nossas filhas não podem correr o risco de dividi-lo com pessoas que não são biologicamente mulheres. O Congresso tem a responsabilidade de proteger a segurança e a dignidade feminina’, afirma a equipe da CitizenGO.

A campanha online ‘Chega de Medo: Queremos Banheiros Seguros para Mulheres’ pode ser acessada no link: citizengo.org

Texto: Glauciane Teixeira.

O Governo Federal lançou na tarde desta segunda-feira, 8 de setembro, a iniciativa Arte e Cultura nas Escolas de Tempo Integral. A parceria busca levar projetos de arte e cultura aos estudantes de escolas públicas de tempo integral, em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal.

Durante o lançamento, os ministros Camilo Santana (Educação) e Margareth Menezes (Cultura) assinaram a Portaria MEC/MinC Nº 6/2025, que regulamenta a ação federal que foi publicada nesta terça no Diário Oficial da União.

Nos próximos dias, o Governo do Brasil vai lançar um edital de chamada pública para abrir o período de adesão voluntária das secretarias estaduais de educação e de cultura interessadas em receber financiamento federal para os projetos. A jornada de tempo integral nas escolas deve ser igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Edição: Tribuna do Recôncavo | Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Nesta quarta-feira (10), será dada a largada da 4ª edição do projeto ‘Viajando com V de Valtra’, uma ação itinerante que exalta a tradição e o protagonismo dos produtores rurais por meio de uma caravana sobre rodas. Este ano, uma frota de 16 tratores vai percorrer durante três dias o Caminho dos Engenhos, um trajeto de aproximadamente 200 km, entre os municípios de Primavera e Igarassu, em Pernambuco.

A ação valoriza a cultura local e o agronegócio do estado, reverenciando a resiliência, persistência e fé dos agricultores pernambucanos. A região é conhecida por suas belezas naturais e pela presença de usinas de cana-de-açúcar, que impulsionam a potência agrícola do Nordeste de forma sustentável e rentável. O estado de Pernambuco produziu cerca de 13,15 milhões de toneladas de cana na safra de 2023/2024, sendo o segundo maior produtor do Nordeste. Na safra de 2025, Pernambuco registrou uma produção aproximada de 1,2 milhão de toneladas de açúcar, das quais 60% foram destinadas ao mercado externo.

Até a próxima sexta-feira (12), o grupo com cerca de 70 participantes, que inclui produtoras e produtores rurais, influenciadores do agro, concessionários e equipe Valtra, passará por estradas históricas, zonas rurais, comunidades locais e pontos turísticos e culturais. Entre eles estão a Igreja Matriz de São Cosme e São Damião, datada do século XVI, considerada a mais antiga do Brasil, e algumas das mais importantes usinas de cana-de-açúcar da região. Toda a rota será acompanhada por uma estrutura de apoio com segurança, assistência técnica e logística planejada, garantindo o conforto de todos.

Edição: Tribuna do Recôncavo | Informações: Beatriz Voltani.

O Governo do Brasil, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), identificou que 99.012 trabalhadores ainda não realizaram o saque do Abono Salarial, totalizando R$ 114,3 milhões disponíveis. Os valores podem ser retirados até 29 de dezembro de 2025.

Neste mês, o MTE iniciou o processamento das informações encaminhadas pelas prefeituras dentro do prazo excepcional, encerrado em 20 de junho. Com isso, os servidores públicos que tiveram atraso no pagamento referente ao ano-base de 2023 receberão o benefício em 15 de outubro.

A partir de 5 de outubro, os trabalhadores poderão consultar o valor e a instituição bancária responsável pelo pagamento por meio da Carteira de Trabalho Digital (disponível gratuitamente na App Store e na Google Play) ou do Portal GOV.BR.

Secom/Presidência da República.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3/9), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 383/2024), de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que suspende a norma federal que proibia comunidades terapêuticas de acolher crianças e adolescentes dependentes químicos.

A medida derruba a Resolução 249/2024 do Conanda, que limitava o atendimento em comunidades terapêuticas apenas a adultos, estabelecendo que o público infantojuvenil fosse tratado exclusivamente pelo SUS, em unidades como os Centros de Atenção Psicossocial (Caps).

O projeto derruba a Resolução 249/2024 do Conanda, que restringia o atendimento de comunidades terapêuticas apenas a adultos. Segundo o Relatório Mundial sobre Drogas da ONU (2022), mais de 284 milhões de pessoas entre 15 e 64 anos usaram drogas em 2020, um aumento de 26% em dez anos. No Brasil, estudo do IPEA identificou mais de 2 mil comunidades terapêuticas, responsáveis por atender cerca de 83 mil pessoas, sendo em muitos municípios a única alternativa fora do SUS.

Imprensa/ Damares.