O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 03, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2017, que visa reduzir a demanda do Superior Tribunal de Justiça com recursos especiais. A PEC cria uma espécie de filtro de admissibilidade para esse tipo de recurso. Assim, o recorrente deve mostrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas na ação. Agora, o texto, que já teve origem na Câmara, retorna para lá, para uma nova análise.

A PEC, que já tramita há quatro anos no Congresso, modifica trecho da Constituição Federal que trata das competências do STJ, para que a admissão do recurso especial seja condicionada à demonstração de relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente. Esse filtro estabelece como relevantes os recursos nas ações penais; nas ações de improbidade administrativa; nas ações cujo valor de causa ultrapasse 500 salários mínimos; nas ações que possam gerar inelegibilidade; e nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), a aplicação dessa sistemática de relevância vai possibilitar o STJ a “superar a atuação como mero tribunal de revisão para assumir as feições de uma verdadeira corte de precedentes”. Com isso, o tribunal estabelecerá o precedente vinculante e os demais tribunais deverão adequar suas decisões ao entendimento do STJ. Ainda de acordo com o relatório, temas considerados sem relevância jurídica, econômica ou social deixarão de ser analisados pelo STJ. Tais temas devem ser resolvidos de forma definitiva pelas instâncias inferiores.

Agência Brasil

O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 03, a atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), de 2009, ao contexto do Acordo de Paris. Além disso, o projeto de lei (PL) também visa uma “atualização aos novos desafios relativos à mudança do clima”. O projeto segue para a Câmara. O Acordo de Paris é um tratado mundial, firmado em 2015 e ratificado pelo Brasil, com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa para conter o aquecimento global, mantendo o aumento médio da temperatura global em 2°C.

O projeto estabelece que o Brasil vai neutralizar 100% das suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) até o ano de 2050, no âmbito da Estratégia Nacional de Longo Prazo. As chamadas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs, sigla em inglês) serão definidas com base no mais recente Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal. NDCs são compromissos voluntários criados pelos países signatários do Acordo de Paris. O texto também prevê que as NDCs deverão adotar metas progressivas e mais ambiciosas em relação às NDCs anteriores.

As NDCs serão elaboradas a partir da coordenação do governo federal e de ampla participação dos entes federados, da sociedade civil, dos setores econômicos e da academia, alinhando-se com as metas de desenvolvimento sustentável assumidas pelo Brasil perante a Organização das Nações Unidas (ONU), com metas quantitativas e qualitativas. O relator do projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA), está na COP26 (Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima), na Escócia, onde participa como membro do Parlamento Brasileiro.

Agência Senado