O governador Jerônimo Rodrigues oficializou nesta quinta-feira (29), a regulamentação do programa ‘CNH da Gente’, que vai proporcionar à população de baixa renda do estado a oportunidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. Na mesma solenidade, ele autorizou o Detran a publicar os editais para o processo de inscrição e seleção destinado à formação de condutores nas categorias ‘A’ ou ‘B’.

Vítimas e familiares da explosão da fábrica de fogos de artifício em 1998, no município de Santo Antônio de Jesus, estão entre os beneficiários da iniciativa. A medida contribui para o atendimento de um dos pontos resolutivos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil, a Bahia e o município por violação dos direitos humanos das vítimas da tragédia, que resultou em 64 mortes.

Na opinião do secretário da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, a iniciativa tem dimensões importantes no sentido do cumprimento da sentença, uma vez que promove a inclusão social das vítimas do episódio de SAJ, contribui para a geração de oportunidades e a inserção no mercado de trabalho. A política pública garante a isenção de todas as taxas do Detran para a primeira habilitação, adição ou mudança de categoria. (mais…)