O Ministério Público do Estado da Bahia, representado pelo Promotor de Justiça João Manoel Santana Rodrigues, propôs uma ação civil pública contra o Município de Santo Antônio de Jesus (BA) e a empresa ROMASTUR Transporte e Turismo EIRELI LTDA, responsável pelo transporte público coletivo no município.
A ação pede a suspensão do contrato vigente com a ROMASTUR, solicita que o município assegure a continuidade do serviço de transporte público sem interrupções e publique um edital de licitação para o serviço dentro de 30 dias. A ação também propõe uma multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento das obrigações.
O valor da causa é estipulado em R$ 10.000,00 para fins fiscais. O Ministério Público destaca a necessidade de transparência e legalidade na administração pública, especialmente em serviços essenciais como o transporte público, que afeta diretamente a vida da população. (mais…)


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