A aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 tem potencial impacto de R＄ 15 bilhões por ano aos Municípios caso o projeto chegue a se transformar em norma legal. O impacto no mandato dos atuais prefeitos totaliza R＄ 45,3 bilhões, começando neste ano, sendo R＄ 8,67 bilhões apenas de junho a dezembro. O movimento municipalista vai trabalhar intensamente no Senado Federal para evitar o avanço desta proposta.

O texto aprovado não prevê nenhum recurso efetivo para compensar os Municípios pela perda de R＄ 15 bilhões anuais. Destaca-se que o texto do relator trouxe uma previsão de abatimento de dívida para alguns Estados e Municípios, porém, com uma condicionalidade de forte retração da arrecadação. Hoje, em função do processo inflacionário, a arrecadação está crescendo a uma taxa anual de aproximadamente 15% ao ano. Para a maior parte das Unidades da Federação essa condicionalidade é de que ocorra queda nominal de 5%. Dessa forma, efetivamente o texto prevê zero recomposição para os Municípios por parte da União.

Importante destacar que o PLP 18/2022 propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e os serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis, ao transporte público e ao gás como essenciais e indispensáveis. Somente essas categorias elencadas representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto. Assim, com a alteração prevista na matéria, a redução do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações será de 30,9%. (mais…)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde desta terça-feira, dia 24, o projeto de lei que amplia medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar. A norma também passa a considerar crime hediondo o assassinato de menor de 14 anos, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.

O texto determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência. Além disso, aumenta de um terço à metade a pena de homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador, ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de 4 anos que foi espancado e morto em março de 2021. Os acusados do crime são a mãe de Henry, Monique Medeiros, e o padrasto do menino, o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Jairinho. A mãe obteve autorização para responder pelo crime em liberdade, com uso de tornozeleira eletrônica. Já o ex-vereador Jairinho continua preso.

Metro1

O uso de máscaras, isolamento e a higienização frequente de mãos voltaram a ser recomendados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Dessa vez, por conta da varíola dos macacos. Para retardar a entrada do vírus no Brasil, a Anvisa está pedindo reforço nessas medidas não farmacológicas em aeroportos e aeronaves.

Desde o início deste mês de maio, ao menos 120 ocorrências da doença foram confirmadas em 15 países. No último domingo, dia 22, casos suspeitos foram registrados na Argentina. O Ministério da Saúde instituiu, nessa segunda-feira, dia 23, uma sala de situação para monitorar o cenário do vírus no Brasil.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), ainda não foram estabelecidas ligações entre os casos confirmados e as áreas onde a doença é endêmica. Até o momento, há registros nos seguintes países: Austrália, Bélgica, Canadá, França, Alemanha, Itália, Holanda, Portugal, Espanha, Suécia, Reino Unido e Estados Unidos.

Metro1

O esquadrão antibombas do Grupo de Ações Táticas Especiais (GATE) foi acionado no fim da noite deste domingo, dia 22, para desarmar uma suposta granada deixada no portão do Consulado-Geral da Rússia, na zona sul de São Paulo.

Para evitar incidentes, o local foi interditado pela polícia. A operação se prolongou durante a madrugada. Por volta das 2h, os agentes recolheram o artefato, que passou por análise de raio-x.

Ao analisar o objeto, os agentes comprovaram que ele não continha material explosivo. Ainda de acordo com a publicação, a Polícia Civil vai analisar imagens de câmeras de segurança para identificar o autor do atentado.

Redação: Bahia.Ba | Informações: SBT News