A Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura da Bahia (Seagri) recebeu na segunda-feira (7), representantes da Associação Baiana de Pecuária (Acrioeste) para discutir o fortalecimento do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Bubalinos no estado. Durante o encontro, foi proposto a criação de uma comissão técnica multidisciplinar, que vai acompanhar o projeto piloto desenvolvido pela Seagri em parceria com a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).

A iniciativa visa modernizar a cadeia produtiva de cadeia produtiva bovina e bubalinocultura, promovendo mais tecnologia, segurança e sustentabilidade ao setor agropecuário baiano. O projeto está alinhado ao Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Bubalinos, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que prevê a implementação da identificação individual do rebanho brasileiro até 2032, de maneira obrigatória.

Para o presidente da Acrioeste, Gill Machado, o diálogo com o governo é essencial para consolidar iniciativas que atendam às demandas do setor. Participaram também do encontro o superintendente de Desenvolvimento Agropecuário da Seagri, Adriano Bouzas; o diretor de Defesa Sanitária Animal da Adab, Carlos Augusto; o vice-presidente da Acrioeste, Stefan Zembrod; o gerente de Sustentabilidade da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), Eneas Porto; além de técnicos e especialistas das instituições envolvidas.

Imprensa SEAGRI.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu não analisar um pedido do Município de Cipó, na Bahia, que buscava suspender uma ordem de bloqueio judicial sobre mais de R$ 1,8 milhão referentes a um precatório não pago. A decisão do CNJ ocorreu porque o município já havia recorrido ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por meio de um Mandado de Segurança com o mesmo objetivo que impede a revisão administrativa quando o caso já está na Justiça.

O impasse começou quando o TJ-BA determinou o sequestro de valores do município para quitar um precatório vencido em 2024, no valor de R$ 1.852.240,42. O Município de Cipó argumentou que esse valor ultrapassava 15% do total de precatórios devidos naquele ano, o que, segundo o artigo 100, § 20, da Constituição Federal, permitiria o parcelamento em cinco anos, com apenas 15% do valor sendo pago de imediato.

No entanto, o TJ-BA indeferiu o pedido, alegando que o município não cumpriu o prazo estabelecido pela Resolução CNJ nº 303/2019, que exige uma manifestação expressa do devedor antes do vencimento do precatório. Como o pedido só foi feito em maio de 2025, após o prazo constitucional, o tribunal manteve o bloqueio integral. (mais…)