Duas semanas após classificar como “fake news” a paralisação anunciada pelo Sindicato dos Médicos da Bahia (Sindimed-BA), o governador Rui Costa (PT) afirma que o Planserv continua a ser alvo de boatos. Entre os rumores disseminados via redes sociais, segundo o petista, há menção a um suposto descredenciamento de clínicas parceiras.

“Nas últimas semanas, temos sofrido muitos ataques. Ataques às redes sociais, ataques nos grupos de zap. Calúnias, fake news sobre diversas questões envolvendo o Planserv”, queixa-se Rui em um vídeo divulgado em seu Facebook.

“Eu quero reafirmar que nós estamos executando o orçamento do Planserv exatamente como foi planejado. A assistência continua ocorrendo normalmente. Não houve nenhum pedido de descredenciamento. Ao contrário disso. O que nós temos hoje é um grande pedido de novos credenciamentos”, reitera o chefe do Palácio de Ondina. Ele pede que quaisquer casos semelhantes sejam denunciados à ouvidoria do plano. (Bahia.ba)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, atendeu liminar do governo do Estado da Bahia e reativou a delegacia de Wenceslau Guimarães, no Baixo Sul baiano.

Na decisão, publicada nesta terça-feira (19), o desembargador considerou que o estado precário das instalações não é problema exclusivo da carceragem da cidade. Para o magistrado, a continuidade da interdição causaria grave lesão à ordem e segurança públicas.

A cadeia do município foi interditada após ação do Ministério Público Estadual (MP-BA) que denunciou o estado precário. A decisão desta terça derruba sentença da Comarca de Wenceslau Guimarães que havia determinado, entre outras medidas, a reforma do local. (mais…)

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou o acórdão que declarou inconstitucional o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores da Bahia. O caso foi julgado em dezembro do ano passado, no último dia antes do recesso do Judiciário. O teor da decisão já havia sido divulgado, mas o acórdão, com os fundamentos da decisão dos ministros, só foi publicado nesta segunda-feira (18).

A ação foi movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A emenda constitucional que criou o benefício foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em 2014. A OAB sustentou que a Constituição Federal não autoriza o pagamento de pensão vitalícia para ocupante de cargo público. A AL-BA defendeu o benefício e argumentou que não há ofensa ao princípio da igualdade ante a situação diferenciada experimentada por ex-Chefe do Poder Executivo estadual, a justificar a percepção de “pensão especial”. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, pediu a declaração da inconstitucionalidade, pois o pagamento é injustificado, sem indicação da fonte de custeio.

O relator do caso, Ministro Marco Aurélio Mello, alegou em seu voto que não é possível instituir subsídio para quem não mais ocupa um cargo público e nem vincular os vencimentos aos do governador em exercício. Para o Marco Aurélio, o dispositivo também violou diversos preceitos da Constituição Federal, entre eles o que exige edição de lei ordinária, e com a participação do Poder Executivo, para legislar sobre a matéria. “É tempo de atentar-se ao que impõe a Constituição Federal, cujas diretrizes não podem ser solenemente ignoradas pelos constituintes estaduais. Ante a forma republicana de governo – tal qual anunciada desde a cabeça do artigo 1º da Constituição Federal –, vale considerar o caráter imperiosamente temporário do exercício de mandatos eletivos, premissa básica e traço essencial de qualquer República”, alerta o ministro no voto. (mais…)