Uma ação popular tenta suspender o pagamento de taxa de serviços para compras de hora marcada pela internet, cobrada pela concessionária que explora o sistema ferry-boat entre os terminais de Bom Despacho e São Joaquim. A ação foi ajuizada contra a Internacional Travessias Salvador, a Internacional Marítima, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), além do Estado da Bahia.
Na ação, o advogado Mateus Nogueira da Silva alega que não existe previsão no contrato entre o estado e a concessionária para que seja cobrada a chamada “Taxa de Serviços” no valor de 30% sobre o valor das compras de passagens de travessia por hora marcada, e que é “abusivo” que, em caso de desistência da viagem, ao usuário do serviço seja imposta “multa” de 30% do valor pago pelo serviço.
No corpo do pedido ele junta sentenças antigas sobre o tema que entendem que “o custo operacional da venda pela internet é ônus do fornecedor”. “A cobrança de taxa de serviço sem a devida previsão contratual e editalícia representa inobservância do Contrato de Concessão, além de causar impacto direto no turismo e economia da região, com óbvios reflexos nas finanças dos entes federativos”, sustenta a petição. (mais…)
Foto: Ibsen Santos/ GOVBA
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