O deputado federal Aécio Neves (PSDB) apresentou um projeto para colocar na lei a possibilidade de presos poderem reduzir suas penas por meio da leitura.

A redução está prevista em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de maio deste ano, mas ainda é pouco adotada.

O deputado afirma que a medida seria importante porque o “hábito da leitura tem poder transformador, sendo capaz de restituir ao indivíduo em conflito com a lei o valor da existência humana”.

Redação: Bahia.Ba | Informação: Metrópoles

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou nesta sexta-feira, dia 20, que não antevê critérios que justifiquem o andamento do processo de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, apresentado hoje pelo Palácio do Planalto.

“Terei muito critério e, sinceramente, não antevejo fundamentos técnicos, políticos e jurídicos para impeachment do ministro do Supremo, como também não antevejo em relação a impeachment de presidente da República”, afirmou o senador.

Desde o último sábado, dia 14, o presidente Jair Bolsonaro tem endossado, através de suas redes sociais, que entraria com pedidos de afastamento contra os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. No entanto, por enquanto, o Palácio do Planalto protocolou apenas o pedido contra Moraes no Senado.

Bahia.Ba

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, dia 20, com vetos parciais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional há pouco mais de um mês e o prazo para sanção terminava justamente nesta sexta. Ponto mais polêmico da proposta, o aumento do Fundo Eleitoral, de R$ R$ 2 bilhões para mais de R$ 5,7 bilhões, foi vetado pelo presidente. A LDO sancionada será publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira, dia 23.

Pelo texto aprovado no Congresso, a verba do Fundo Especial de Campanha seria vinculada ao orçamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prevendo 25% da soma dos orçamentos de 2021 e 2022. Por esses cálculos, o valor do Fundo praticamente triplicaria em relação aos orçamentos das eleições de 2018 e 2020. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o novo valor do fundo será definido pelo TSE e incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) do ano que vem.

“Em relação ao Fundo Eleitoral, a Lei Orçamentária contará com o valor que será definido pelo Tribunal Superior Eleitoral para o ano de 2022, com base nos parâmetros previstos em lei, a ser divulgado com o envio do Ploa-2022”. A pasta também confirmou que houve veto das despesas previstas para o ressarcimento das emissoras de rádio e de televisão pela inserção de propaganda partidária. Alegando questões fiscais, o presidente também vetou dois dispositivos das chamadas emendas de relator-geral do orçamento (RP-8 e RP-9). “Trata-se de dispositivos inseridos pelo Poder Legislativo e que já foram vetados em anos anteriores”, informou a Presidência da República.

Agência Brasil

O Senado permitiu a quebra temporária de patentes para a produção de medicamentos e vacinas em casos de emergência nacional ou internacional em saúde. O projeto de lei foi aprovado nesta quarta-feira, dia 11, com 61 votos a favor e 13 contrários.

O texto agora aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). De acordo com a nova regra da Lei de Propriedade Industrial, o governo pode publicar uma lista de patentes ou de pedidos de patente de produtos necessários ao combate de situações de crise sanitária.

Com isso, o proprietário da patente deverá fornecer informações sobre a produção do medicamento, tendo a remuneração dos donos da tecnologia sendo determinadas em cada caso. O PL 12/2021 é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), e já tinha sido aprovado pelo Senado, mas o texto sofreu alterações na Câmara Federal, o que levou a mais uma votação na Casa.

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