O juiz Rolemberg Costa, da 3ª vara da Fazenda Pública de Salvador, julgou favorável o pedido feito pela Associação do Distrito Industrial de Santo Antônio de Jesus (Adisaj) e concedeu liminar para a suspensão da cobrança da Taxa de Incêndio, vencidas e a vencer, instituída pelo governo da Bahia e cobradas às indústrias do Distrito Industrial de Santo Antônio de Jesus (BA). A unidade industrial fica localizada à margem da BA-026. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17).

Ao fundamentar a decisão o magistrado explica que “a indeterminabilidade é cogitável a partir da percepção que a taxa, em tese, volta-se indistintamente para toda a coletividade. Não se pode antever, a priori, de que forma o serviço pode ser prestado ou posto à disposição para determinado usuário”.

Acrescenta ainda que a taxa de incêndio compõe a prestação do Serviço de Segurança Pública que é dever do Estado não sendo possível avaliar de forma individualizada qual é o seu destinatário específico e, por esta razão constitui uma atividade a ser custeada por impostos. Para o magistrado, a regra prevista pela Constituição Federal determina que a cobrança da taxa “há de decorrer da utilização efetiva e potencial de um serviço específico e divisível”. (mais…)

A Secretaria de Saúde, em Santo Antônio de Jesus (BA), registrou nas últimas 24 horas a 35ª morte em decorrência da Covid-19 (novo coronavírus). Trata-se de um homem de 56 anos, com comorbidades pré-existentes (diabetes).

A cidade de Santo Antônio de Jesus registrou nesta quinta-feira, dia 17, 11 novos casos de Covid-19, o que corresponde a um incremento de +0,6% em relação ao número total de casos registrados no dia anterior. A média da taxa de crescimento diário da Covid-19 nos últimos 7 dias foi de 0,6%.

Até às 17 horas dessa quinta SAJ tinha 1.995 casos confirmados – dos quais, 1.911 estão recuperados e 36 morreram em decorrência da doença, consolidando 48 casos ativos – desses, 46 estão em isolamento domiciliar e 2 estão internados. Há ainda 108 pessoas aguardando resultados de exames.

Fonte: Tribuna do Recôncavo