Devedores com mais de R$ 15 milhões inscritos na dívida ativa da União já podem pedir o parcelamento instituído pela Medida Provisória 899, também conhecida como Medida Provisória do Contribuinte Legal. O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 29, uma portaria que regulamenta o processo de renegociação e informou que o governo deve arrecadar R$ 460 milhões em 2019 e R$ 6,4 bilhões em 2020 com o parcelamento.

Responsáveis por apenas 2% do total, os devedores de maior porte poderão fazer o pedido em uma unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de seu domicílio fiscal. O requerimento deverá ser protocolado acompanhado de um plano de pagamento e de recuperação fiscal.

Os devedores de menos de R$ 15 milhões, que concentram os 98% restantes, precisarão esperar o início da semana que vem para serem notificados por edital. Eles precisarão fazer o pedido pela Plataforma Regularize. A ferramenta está disponível na página da PGFN na internet, mas o serviço só será liberado após a publicação do edital.

Bahia.Ba

Termina nesta sexta-feira, dia 29, o prazo para que as empresas paguem aos seus funcionários o adiantamento da primeira parcela do 13º salário. O prazo estabelecido em lei é até o dia 30 de novembro, mas como cai em um sábado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil do mês.

A segunda parcela, por sua vez, precisa ser depositada na conta dos trabalhadores até o dia 20 de dezembro. Aqueles que pediram o adiantamento do 13º nas férias, contudo, não recebem a primeira parcela agora (pois já receberam), apenas a segunda. A primeira parte representa metade do salário que o funcionário ganha.

O pagamento do 13º salário é feito com base no salário de dezembro, exceto no caso de empregados que recebem salários variáveis, por meio de comissões ou porcentagens – nesse caso, o 13º deve perfazer a média anual dos valores. Cabe ao empregador a decisão de pagar em uma ou duas parcelas. No caso de ser apenas em uma única vez, o pagamento deve ser feito até o dia 29. (mais…)

O Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) abriu uma consulta pública para definir os dados que serão disponibilizados em formato aberto à população. A medida faz parte da Política Nacional de Dados Abertos do governo federal. A sondagem do banco ficará disponível em site específico criado para essa finalidade até 31 de janeiro de 2020.

A equipe da instituição listou 56 bases de dados que abarcam desde as operações realizadas, como instrumentos de financiamento e empresas contempladas, até a execução orçamentária e ações envolvendo a gestão de seus recursos, como contratos, licitações e outras modalidades de despesa.

Deste total, a consulta pede aos interessados que elenquem as 10 prioritárias. Além das contribuições, também serão consideradas as buscas feitas no portal do banco, a complexidade da abertura e de que maneira o acesso ao dado favorece o controle social.

Agência Brasil