Por Carla Benedett – mestre em Direito Previdenciário 

A dona de casa pode se aposentar, caso contribua com a Previdência Social na qualidade de segurado facultativo, ou seja, aqueles que não exercem atividade remunerada.

O recolhimento das contribuições deve ser realizado por meio de Guia da Previdência Social, ou carnês, como segurada facultativa, com alíquota de 20% ou 11%. Se optar pela contribuição de 11%, não haverá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a menos que se realize complementações.

Faz-se possível também contribuir sobre a alíquota de 5%, caso seja segurado facultativo de baixa renda, devendo o trabalho ser exclusivamente doméstico, no âmbito da residência, cujos requisitos obrigatoriamente cumulativos são: não possuir renda própria de nenhum tipo (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, entre outros valores); não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência; possuir renda familiar de até dois salários mínimos (bolsa família não entra para o cálculo); estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com situação atualizada nos últimos dois anos. (mais…)

Por Dr. Lerroy Tomaz – advogado.

Há 15 anos, em 7 de agosto de 2006, era sancionada a Lei Federal nº 11.340, com o objetivo de combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres. A norma ficou popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica bioquímica cearense que virou ícone na luta por justiça após quase ter sido assassinada pelo marido.

Entre as sequelas das agressões, Maria da Penha ficou paraplégica e teve lesões físicas irreversíveis, além de traumas psicológicos inimagináveis. Em 1998, o caso foi denunciado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), que, em 2001, responsabilizou o Brasil por negligência, omissão e tolerância em relação à violência sofrida pelas mulheres brasileiras.

Nesse cenário, tempos depois, surgiu a Lei Maria da Penha, que teve e continua tendo papel fundamental no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres em nosso país. Além disso, com o objetivo de intensificar a divulgação da Lei, sensibilizando e conscientizando a sociedade sobre a importância de oferecer suporte às mulheres que vivem em situação de violência, surgiu o Agosto Lilás, campanha de enfrentamento que acontece anualmente no Brasil. (mais…)

Por Marcelo Válio – Advogado, Professor e Palestrante. 

Há poucos dias o Ministro de Defesa, através de fala antidemocrática ameaçou explicitamente a democracia nacional. Em manifestações, o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, e os três chefes das Forças Armadas teriam dito ao presidente da Câmara dos Deputados, que “sem voto auditável não haverá eleição no ano que vem.”

Trata-se de fala vergonhosa, autoritária e contrária aos mínimos ditames da Constituição Federal. Confirmadas as declarações, ferido está o artigo 1o da Constituição Federal: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos…”

Ademais, o Estado Democrático de Direito é uma forma de Estado em que a soberania popular é fundamental.

Além disso, é marcado pela separação dos poderes estatais, a fim de que o legislativo, executivo e judiciário não se desarmonizem e comprometam a soberania popular. Outro ponto importante que caracteriza essa forma de Estado é o respeito aos Direitos Humanos que são fundamentais e naturais a todos os cidadãos. (mais…)

Por Thaluana Alves  – advogada

Os números do desemprego no Brasil nunca foram tão avassaladores. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país – que também atravessa a maior crise sanitária de sua história – enfrenta uma taxa de desemprego recorde, registrando 14,7% no primeiro trimestre de 2021. Em outras palavras, mais humanas: há hoje 14,8 milhões de pessoas à procura de emprego no Brasil.

Neste cenário sombrio, a recente aprovação pelo Senado Federal do PL do Primeiro Emprego (5.228/2019), criando incentivos às empresas para a contratação de jovens de 16 a 29 anos sem experiência no mercado de trabalho, pode representar um avanço na luta contra o desemprego no país. O projeto prevê a redução da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) – de 20% para até 1% – e da alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – de 8% para 1% – no primeiro ano de contratação.

Para a advogada e especialista em Direito Empresarial Thaluana Alves, essas medidas não significam perda de direitos para o trabalhador, mas um possível alento neste cenário tão desafiador. “As empresas poderão tomar fôlego por meio dessas contratações – e acredito que muitos empregadores deixarão de contratar de maneira informal, sem carteira assinada, e passem a dar oportunidade para jovens sem experiência”. (mais…)

Por Euro Bento Maciel Filho – mestre em Direito Penal

Poucos sabem, mas, a ideia de fake news não é algo novo. Essa expressão vem desde o século 19 e, ao pé da letra, significa exatamente “notícias falsas”. Sem dúvida, nos últimos tempos, esse termo está muito mais presente no nosso dia-a-dia. Com o crescimento das redes sociais, lamentavelmente, a difusão desses conteúdos tem obtido cada vez mais espaço, geralmente com o objetivo de atingir a honra e a reputação de pessoas físicas e/ou jurídicas.

O mestre em direito penal e advogado, Euro Bento Maciel Filho, explica que as notícias falsas vêm ganhando espaço principalmente nas mídias sociais. “Redes como Twitter, Facebook e Instagram alcançam milhões de pessoas em todo o mundo diariamente, então qualquer tipo de conteúdo pode ser espalhado de maneira rápida, sem se preocupar com a veracidade do tema em questão. Os motivos para espalhar são inúmeros, desde razões políticas e ideológicas, até aquelas de cunho eminentemente pessoal”, relata.

A publicação desses conteúdos, por si só, não é caracterizada como crime no Brasil. Isso porque a legislação brasileira não possui uma tipificação ou lei que envolve a divulgação de  notícias falsas, embora existam diversos projetos de lei tramitando no congresso para que essa conduta passe a ser punida. Contudo, não é em razão deste vácuo em nossa legislação que o responsável pela disseminação desse material não possa ser punido. (mais…)