Bahia tem 1.501 casos de crimes de trânsito em 2024, aponta levantamento inédito

Bahia tem 1.501 casos de crimes de trânsito em 2024, aponta levantamento inédito - direito, artigosImagem de Rudy and Peter Skitterians por Pixabay

O Brasil tem 480 novas ações por dia em razão de crimes de trânsito, segundo levantamento inédito realizado entre janeiro e agosto de 2024. Foram contabilizadas 116.597 ações durante o período, conforme dados obtidos no banco estatístico disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com o crescimento dos casos de crimes de trânsito, foram 489 novos processos judiciais por dia e 178.512 ações iniciadas ao longo de 2023. A Bahia teve 1.501 novos casos registrados entre janeiro e agosto de 2024, conforme dados disponibilizados pela base do CNJ. O estado apresentou queda de 11,7% observada entre 2022 e 2023.

Nos demais estados, o Rio Grande do Sul apresenta o maior número, com 21.345 novos casos registrados entre janeiro e agosto de 2024, conforme dados disponibilizados pela base do CNJ. Na sequência, vêm os estados de Minas Gerais, com total de 17.204, e Paraná, com 7.352 novas ações. Acre, Amapá e Sergipe ostentam os menores índices, registrando 457, 558 e 561 novos processos ajuizados durante o mesmo período, respectivamente.

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ARTIGO: A herança de Silvio Santos e como ele planejou o futuro da família

ARTIGO: A herança de Silvio Santos e como ele planejou o futuro da família - direito, artigosFoto: Lourival Ribeiro/ SBT

Por André Andrade – Advogado.

Silvio Santos, para além de genial nos negócios e um marco na televisão brasileira, também acertou muito no que se refere a como sua família vai ficar com a sua falta. O renomado empresário brasileiro, preparou um planejamento sucessório que garantiu uma transição suave de seus bens e empresas para sua família após sua morte.

O planejamento envolveu a divisão antecipada de suas empresas e patrimônio, estimado em cerca de R$ 1 bilhão, entre suas seis filhas e sua esposa. Cada filha já ocupava funções estratégicas dentro do grupo, facilitando a continuidade dos negócios. A divisão foi realizada de forma equitativa, com a ajuda de consultorias especializadas, que cuidaram dos aspectos legais e tributários, evitando conflitos futuros e assegurando a preservação do legado familiar. (mais…)

Tese do “racismo reverso” não tem aplicação jurídica no Brasil, diz DPU sobre suposto caso de injúria racial contra homem branco

Tese do "racismo reverso" não tem aplicação jurídica no Brasil, diz DPU sobre suposto caso de injúria racial contra homem branco - direitoImagem de jessica45 por Pixabay

O Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais (GTPE), da Defensoria Pública da União (DPU), divulgou nota técnica em que aponta a impossibilidade de que a tese do “racismo reverso” tenha aplicação jurídica no Brasil. A manifestação se dá no contexto do julgamento de um habeas corpus pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) em um caso em que se apura a ocorrência de injúria racial contra um homem branco. Os defensores públicos federais, integrantes do GT, alertam para os riscos de que esta tese possa se propagar como uma argumentação válida no Judiciário brasileiro.

“A Lei nº 7.716/89 [Lei de Racismo] tem como objetivo proteger grupos sociais historicamente discriminados em razão de sua própria existência, não sendo possível a inclusão de pessoas pertencentes a coletividades historicamente hegemônicas e privilegiadas como sujeito passivo de tais delitos”, destaca o documento. Para a DPU, é um equívoco interpretar o normativo de forma literal, possibilitando que qualquer pessoa seja vítima de racismo.

A Nota Técnica nº 17 ressalta ainda o Artigo 20-C daquela lei, incluído pela Lei nº 14.532/23, o qual não deixa dúvidas sobre a aplicação da norma. “Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência”, diz a letra da lei. (mais…)

SAJ: Posto e Quadra do Alto Santo Antônio serão inaugurados nesta quarta; Justiniano Rocha Galvão ganhará praça

SAJ: Posto e Quadra do Alto Santo Antônio serão inaugurados nesta quarta; Justiniano Rocha Galvão ganhará praça - saj, direitoIlustração | Foto: Bruna Barbosa

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, através das Secretarias de Infraestrutura (SEINFRA), Saúde (SMS) e Esportes e Lazer (SEEL), preparou para a quarta-feira (03), uma intensa agenda de inaugurações e ordem de serviço.

Os eventos terão início a partir das 16 horas, com a Ordem de Serviço para a construção de uma nova praça na rua Justiniano Rocha Galvão. Às 17h30 a agenda segue com a inauguração do Posto do Alto Santo Antônio, e a última parada do dia será na inauguração da Quadra do Alto Santo Antônio, que acontecerá a partir das 18h30.

A gestão executiva municipal enfatiza a importância da participação de todos os comunicadores da cidade, para que a notícia sobre mais estes avanços alcance todos os munícipes.

Ascom PMSAJ.

ARTIGO: Há algo de muito errado nas finanças do Governo Federal

ARTIGO: Há algo de muito errado nas finanças do Governo Federal - direito, artigosFoto: Andreia Tarelow

Por Ives Gandra da Silva Martins – professor.

O Brasil atingiu, segundo os jornais da semana passada, cifra superior a um trilhão de reais da dívida pública (R$ 1.000.000.000.000,00). O arcabouço fiscal faz água e as previsões para cima (déficit futuro) crescem, por enquanto com a promessa de que o superávit pretendido apenas ficará menor. Roberto Campos ironizava, no passado, que as promessas dos detentores do Poder comprometiam apenas as pessoas que as ouviam. No caso, os economistas do mercado, pois são realistas, sabem que dificilmente as promessas do governo Lula sobre o arcabouço serão mantidas.

O certo é que o governo não tem merecido a confiança do empresariado brasileiro, circulando nos jornais no início do mês uma nota de repúdio das 5 mais fortes confederações de empresários (agricultura, comércio e serviços, indústria, cooperativa e transporte) à negativa de créditos legítimos que as empresas tem de PIS/Cofins para compensar a desoneração da folha de serviços negociada com o Legislativo e desrespeitada com a Medida Provisória nº 1.202/2023, que o Congresso Nacional devolveu ao Governo.

Desde o dia 12/06/2024, o dólar oscila  entre 5,40 a 5,42 reais e a Bolsa caiu quase 2 pontos percentuais. Pesou neste cenário a fala do presidente que prometeu aumento de tributação e queda de juros, o que afetaria o único instrumento atual de combate à inflação, que é a política monetária. (mais…)

Não quer casar? Faça Contrato de Namoro!

Não quer casar? Faça Contrato de Namoro! - noticias, direito, artigosImage by Юрий Урбан from Pixabay

O Dia dos Namorados está se aproximando e, com ele, uma data comemorativa de muito amor e carinho entre os namorados. Porém, com os tantos arranjos de relacionamento que temos hoje em dia, tem sido cada vez mais comum discussões sobre um namoro configurar ou não uma união estável. Não é à toa que muitos processos têm surgido no Judiciário para buscar o reconhecimento dessa relação que, na verdade, não é difícil de se configurar na prática.

Mas você sabia que, para aqueles que não querem estabelecer uma união estável, existe a possibilidade de fazer um contrato de namoro? Esse tipo de contrato tem sido cada vez mais comum entre casais que estão preocupados em definir as questões do relacionamento. Chamamos o advogado André Andrade, especialista em Direito de Família, Sucessões e Planejamento Sucessório para falar um pouco sobre essa questão: (mais…)