O Tribunal Superior do Trabalho realizará, em 12/3, a partir das 9h, uma audiência pública para discutir a validade de norma coletiva que autoriza regime de trabalho que estende a jornada em ambiente insalubre, independentemente da licença prévia da autoridade competente. O tema é tratado num recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 149) para a formação de precedentes vinculantes.

O caso está sob a relatoria do ministro Douglas Alencar Rodrigues, que assina o edital em que comunica a realização da audiência e abre prazo para inscrições. O objetivo é ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

Os interessados em participar da audiência, tanto como expositores quanto como ouvintes, deverão apresentar manifestação até as 20h da próxima sexta-feira (13), exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível para este fim. Os pedidos de inscrições realizados por outros meios não serão recebidos, inclusive por petição nos autos, correspondência física ou eletrônica enviada a qualquer setor do TST.

A questão jurídica discutida no Tema 149 é a seguinte: (mais…)

O juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 7ª Vara Cível de Santos, no litoral de São Paulo, condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 15 mil pelos danos causado a uma idosa, vítima de sequestro relâmpago, por manter o nome dela negativado nos cadastros de proteção ao crédito e por fazê-la perder tempo para resolver esse problema criado pelo próprio banco, que não acatou uma sentença judicial transitada em julgado de 2024.

‘O desgaste emocional e a perda de tempo vital de uma senhora de 87 anos, submetida a este ‘calvário administrativo’, ultrapassam em muito o mero aborrecimento e justificam a exacerbação da indenização’, pontuou o magistrado na sentença dada em 19 de janeiro.

O advogado que defende a idosa, Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados, recorda que ao ser raptada, em 2023, enquanto caminhava pela cidade, sua cliente foi obrigada a fazer transferência bancária e a entregar o seu cartão de crédito para criminosos. (mais…)