Por Dra. Karina Gutierrez – advogada.

Tradicionalmente marcada por grandes ofertas, o Dia do Consumidor, que oficialmente começa em 15 de março, já está movimentando o comércio nacional. Famosa pelas grandes promoções e descontos, a data também demanda atenção redobrada de consumidores e órgãos fiscalizadores, a fim de garantir que as ofertas divulgadas sejam verdadeiras e que os direitos sejam respeitados.

Segundo levantamento da TransUnion divulgado em 2025, cerca de 40% dos brasileiros já foram alvo de fraudes pela internet, e 10% afirmam ter caído em golpes, com perda média de R$ 6.311 por vítima.

Diante do aumento no volume de compras durante o período, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ganha ainda mais relevância, servindo como base para garantir que as práticas comerciais sigam princípios de transparência. Órgãos de defesa, como o Procon, também intensificam a fiscalização durante o período, monitorando sites e estabelecimentos físicos para identificar possíveis irregularidades. (mais…)

Por Sabrina Batista – advogada. 

Quando nasce uma criança com deficiência ou necessidades especiais, muitas mães precisam reformular não apenas o conceito de maternidade, mas também a própria vida. No Brasil, essas mulheres — chamadas de mães atípicas — enfrentam desafios que vão da busca por diagnóstico e tratamentos à luta permanente por direitos básicos de saúde, educação e inclusão social.

Apesar de avanços importantes na legislação brasileira voltada às pessoas com deficiência, a realidade ainda é marcada por obstáculos que começam muitas vezes ainda na gestação e seguem ao longo de toda a vida da criança, afetando diretamente a rotina familiar.

‘Infelizmente, ainda vemos violações em vários níveis: desde o acesso a exames na gestação até o direito às terapias e à inclusão escolar’, afirma a advogada Sabrina Batista, sócia do BSF Advogados e mãe atípica.plant

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Por Wagner Balera – Doutor em Direito das Relações Sociais

Não é de hoje que esse assunto está na mesa de discussão. Aliás, foi devidamente disciplinado no teor da Constituição de 1988, cujas Disposições Transitórias, no art. 17, assim explicitam a questão:

‘Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.’

Veja você, leitor. As letras da Lei Maior abrangem tudo: remuneração, vantagens, adicionais. Só não querem entender. Falta definir o que pode ser considerado supersalário. Isso depende do grau de correlação entre a menor remuneração e a máxima, no âmbito do Serviço Público, em todas as esferas de poder.

Suponhamos que o piso salarial seja de pelo menos um salário-mínimo e o teto de vinte vezes esse valor. Evidentemente, nas diferentes funções seria estabelecida uma escala de níveis, respeitados os dois limites. E, naturalmente, ninguém pode receber além do máximo que, no Brasil, corresponde ao subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). (mais…)