A criação e o provimento de 100 cargos comissionados no Ministério Público da Bahia (MP-BA) em detrimento de concurso público foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp). A entidade moveu uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 14.044/2018, que alterou o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do MP-BA (Lei 8.966/2003).

Os cargos em comissão de assessor técnico-jurídico de Promotoria foram criados mediante a extinção de 32 cargos de analista técnico, 23 de motorista e 45 de assistente técnico-administrativo, todos de provimento efetivo. A associação alega que, a partir da alteração da lei, tais cargos deixaram de existir na estrutura de pessoal do órgão.

Segundo a Ansemp, a falta de interesse nos cargos de servidores concursados ficou demonstrada em estudo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no qual se verifica que o MP-BA tem um dos menores percentuais de servidores efetivos em relação ao número de membros do MP e um dos menores índices de provimento de cargos efetivos entre os estados da região Nordeste. A entidade argumenta ainda que a lei não descreve as atribuições dos cargos comissionados criados, o que só teria sido feito posteriormente suprida por ato normativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. (mais…)

Termina nesta sexta-feira (30) o prazo de recurso para quem participou do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). A prova foi aplicada no último domingo (25), com 1,1 milhão de participantes dentro de um universo de três milhões de inscritos. Os recursos são um instrumento para quem realizou o teste questionar determinado item ou requerer a revisão do desempenho em alguma parte das perguntas se tiver se sentido prejudicado de alguma maneira pelo conteúdo das tarefas.

Quem desejar fazer a contestação deve apresentá-la por meio do site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas em Educacionais. Os mais de 1,1 milhão de participantes representaram um aumento de 45% em relação a última edição do Encceja, um recorde histórico segundo o ministro da Educação, Abraham Weintraub.

No total, inscreveram-se pessoas de 613 municípios de todas as regiões do país. Os gabaritos devem ser divulgados no dia 6 de setembro. Já os resultados estão previstos para dezembro, em dia ainda não divulgado pelo Ministério da Educação. O Encceja é voltado para pessoas que não terminaram os estudos na idade adequada e desejam obter a certificação de conclusão do ensino fundamental ou médio. Para o certificado de ensino fundamental a idade mínima é de 15 anos. Já para o de ensino médio, o exigido é pelo menos 18 anos. (mais…)