O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nas últimas semanas pelo menos três ações que contestam a constitucionalidade de decretos estaduais que permitiram descontos nas mensalidades escolares durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Os processos tentam suspender leis do Maranhão, Pará e Ceará que estabeleceram a redução.

Em todo o país, os efeitos econômicos da pandemia provocaram demissões ou redução de salários de diversos trabalhadores. Sem recursos suficientes para pagar as mensalidades, alguns pais pediram descontos no pagamento ou retiraram seus filhos das escolas. Os que mantiveram a renda também passaram a cobrar a redução diante da proibição das aulas presenciais.

De acordo com a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) à Agência Brasil, a receita das escolas particulares de pequeno porte caiu mais de 50%, e o pagamento das mensalidades é necessário para manter o funcionamento das empresas. (mais…)

A Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento para apurar os motivos que levaram o Ministério da Saúde a excluir do Painel de Informações da Covid-19 o número acumulado de mortes e de casos confirmados da doença.

A investigação foi iniciada no sábado (6) e o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, tem até 72 horas para fornecer as informações detalhadas sobre o assunto. Na fundamentação do pedido, o órgão cita a Constituição que assegura a todos o acesso à informação e a Lei de Acessos à Informação, que prevê a transparência do poder público.

O último boletim divulgado pelo Ministério da Saúde indicavam 904 mortes nas últimas 24 horas e 27.075 novos casos confirmados, sem o número total, que chegou a 35.930 infecções e 672.846 mortes, unindo os dados anteriores. (mais…)

A DPU (Defensoria Pública da União) ingressou neste sábado, dia 6, com um pedido de liminar no plantão da Justiça Federal de São Paulo para obrigar o Ministério da Saúde a divulgar atualizações integrais do avanço dos casos e mortes da covid-19 até as 19h.

A DPU pede ainda que a pasta adicione novamente ao Painel Coronavírus os dados apagados na sexta-feira (5), referentes ao histórico do avanço da doença no País. Após a atualização do sistema, a Universidade Johns Hopkins chegou a retirar o Brasil do painel que contabiliza a evolução da doença respiratória causada pelo novo coronavírus. Os dados voltaram a aparecer no portal horas após a exclusão.

O defensor João Paulo Dorini afirma que é dever do poder público ‘informar correta e adequadamente à população todos os atos adotados no combate à disseminação da doença’ no Brasil. (mais…)