Flávio Bolsonaro quer maioridade penal de 14 anos para crimes hediondos e tráfico

O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) apresentou uma proposta de emenda à Constituição que sugere a redução da maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes e drogas, terrorismo, organização e associação criminosa. Apresentado ao longo da semana, o texto chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nessa quarta-feira e já conta com 32 assinaturas de senadores de 11 partidos.

Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, a proposta dele também pretende alterar a legislação para que a maioridade penal para os demais tipos de crimes seja aos 16 anos, não aos 18 como é hoje.

“Asseverar de forma generalizada que adolescentes não possuem discernimento sobre seus atos, sobretudo aqueles emanados com extrema violência e crueldade, não passa de discurso irresponsável, hipócrita e com viés ideológico. A redução da maioridade é tendência a ser adotada, principalmente, em países desenvolvidos”, defende o filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Flávio acredita que essa medida “certamente iria gerar uma diminuição da quantidade de crimes cometidos” por adolescentes com idades a partir dos 14 anos.

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Detran revoga portaria que previa inspeção semestral para veículos de transporte escolar

Por recomendação do Ministério Público (MP-BA), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) revogou uma portaria que previa a inspeção semestral dos veículos do transporte escolar.

O MP-BA entendeu que o serviço já passa pela vistoria das prefeituras, que é quem regulamenta a atividade, não se justificando outra avaliação por parte do órgão estadual. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) se manifestou também contra a portaria, por meio do ofício 026/2018.

O Detran-BA manteve a exigência do Certificado de Segurança Veicular para o licenciamento de vans e utilitários que passaram por mudança de características ou categoria. O documento é fornecido por entidades credenciadas ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

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Loja Renner retira camisa inspirada em cultura mexicana por boicote

Foto: Reprodução/ Twitter20

Um mal entendido fez a loja Rennner retirar uma das estampas da sua coleção de t-shirts. Desde o início da semana, alguns religiosos promoveram um “boicote” à marca, por entenderem que o desenho da “Santa Muerte”, figura simbólica na cultura mexicana, era uma ofensa à “fé cristã”: “A @Lojas_Renner acredita que pode menosprezar a fé cristã estampando uma ‘Nossa Senhora mortificada’”, disse o usuário identificado como Professor Igor.

A insatisfação se alastrou pela rede social e muitas outras pessoas passaram a publicar com a hashtag “#BoicoteRenner”. “Que feio Renner! Faça do Maomé para você! Os terroristas muçulmanos podem até jogar uma bomba nas lojas de vocês! Sou católica praticante e detestei isso!”, disparou uma internauta. Com a repercussão, a Renner continuou na tentativa de explicar a situação, mas sem sucesso.” Talvez falte a vocês a boa fé de fazer o link com a frase ao redor da camisa: “Entre mentiras e verdade sobre a vida e a morte”. Se a inspiração fosse genuína a legenda seria: “Santa Muerte”, emendou Professor Igor.

Nesta quinta-feira (27), a loja de vestuário respondeu a todos que se sentiram ofendidos. A marca defendeu que jamais teve a “intenção” de “desrespeitar a crença” dos seus clientes e confirmou que iniciou a retirada das peças. “Olá! Tudo bem? Sentimos muito que a estampa tenha desagradado; não foi nossa intenção desrespeitar a crença de nossos clientes, por isso, já iniciamos a retirada dos produtos nas nossas lojas.”

Bahia.Ba

Procuradores apontam ‘graves violações’ do Governo Federal ao comemorar ditadura

Arte: Divulgação

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG), em nota, aponta graves violações caso ocorra a comemoração oficial ao golpe militar de 1964 pelo Governo Federal. O órgão confia que as Forças Armadas obedecerão às previsões da Constituição Federal de 1988. A nota é subscrita pelos chefes do Ministério Público do país, dentre eles a procuradora-geral de Justiça da Bahia e presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do CNPG, Ediene Lousado.

A nota lembra que a Lei 12.528/2011 proíbe a realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964. Diz ainda que as investigações realizadas pela Comissão Nacional da Verdade comprovam que “a ditadura instaurada através do golpe de Estado de 1964 foi responsável pela ocorrência de graves violações de direitos humanos, perpetradas de forma sistemática e em função de decisões que envolveram a cúpula dos sucessivos governos do período”, concluindo-se que “essa realidade torna incompatível com os princípios que regem o Estado democrático de direito a realização de eventos oficiais de celebração do golpe militar, que devem ser, assim, objeto de proibição”.

O CNPG reforça que é preciso ter respeito ao direito à memória e à verdade, e que a República brasileira deve obedecer até mesmo determinações do Sistema de Proteção dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), e ser contra qualquer ato do Executivo Federal que autoriza despesas públicas relacionadas aos “eventos oficiais de celebração do golpe militar”.

Bahia Noticias

Aplicativo da Justiça do Trabalho Eletrônica ganha módulo para oficial de Justiça

Foto: Divulgação

O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA), ganhou um novo módulo exclusivo para oficiais de Justiça. Nele estão disponíveis todos os processos recebidos pelo oficial. A nova funcionalidade também foi produzido pelo TRT5-BA e está disponível para uso interno desde novembro de 2018. A previsão é de que o módulo seja nacionalizado para os demais Tribunais do Trabalho do país no lançamento da próxima versão do aplicativo, em meados de abril.

A oficiala de Justiça Erica Sakaki, que acompanhou o desenvolvimento do módulo, explicou que as novas funcionalidades do aplicativo permitem o acesso ao andamento dos processos, visualizar o histórico da movimentação e consultar sentenças e outros documentos. “Com relação à atividade executória, nos permite visualizar os mandatos na caixa do PJe, contando com um campo específico para a realização de anotações acerca do cumprimento das diligências”, ressaltou a oficiala, lotada na Central de Mandatos em Salvador. Ela ainda frisou que “o melhor de tudo é poder traçar diretamente, a partir do aplicativo, as rotas de cumprimento no mapa”.

O diretor da Coordenadoria de Desenvolvimento do TRT5, Leonardo Rodrigues Barreto, explica que o módulo está em processo de melhorias e que um botão de pânico no aplicativo, solicitado pelos oficiais, já foi encaminhada para a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), que desenvolverá a funcionalidade em breve. O botão de pânico é um dispositivo de segurança que permite o disparo de um alarme e a geolocalização do profissional caso se envolva em alguma situação de risco.]

ASCOM

Código de Defesa do Consumidor completa 28 anos este mês; professor comenta

No último dia 11 de março, há exatos 28 anos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) entrou em vigor no Brasil. Esse conjunto de normas modificou profundamente o controle das relações de consumo e a proteção aos consumidores. O professor de Direito do Centro Universitário Estácio da Bahia, Wiverson de Oliveira, fala sobre os avanços proporcionados por esse conjunto de normas.

De acordo com o professor, o CDC é um instrumento de normatização das relações de consumo e muito importante para a proteção dos consumidores, já que estes são a parte mais frágil na relação consumerista. “Esta importância é vista nas coisas mais simples, como proibir a obrigatoriedade de comprar a pipoca vendida no cinema, em detrimento de outro comerciante à escolha do consumidor, até as questões mais complexas, como as concernentes as relações com as instituições financeiras, as questões relativas à aquisição de imóveis, dentre outras”, afirma.

Os avanços tecnológicos e o surgimento de novos produtos fizeram com que as relações consumeristas se modificassem ao longo desses 28 anos. Atualmente é comum que as pessoas, sem sair de casa, realizem compras em outro estado ou até mesmo em outro país. Por esse motivo surgiu a necessidade de atualização do CDC. (mais…)