Estatuto da Criança e do Adolescente ganhará versão em Libras

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos abriu uma licitação para produzir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em linguagem direcionada para pessoas surdas ou com deficiência auditiva. A iniciativa é fruto de uma parceria do ministério com a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI).

O material será voltado a pessoas surdas ou com deficiência auditiva que dominem a língua brasileira de sinais (Libras), independentemente do conhecimento da língua portuguesa. Para que isso ocorra, o processo de tradução do ECA envolverá a interpretação do texto na língua-fonte (português) e sua reformulação na língua-alvo (Libras), de forma a torná-lo compreensível.

Estatuto

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos e garantias especiais às crianças e aos adolescentes. Sancionado em 13 de julho de 1990, o estatuto prevê a ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente pelo poder público, de forma periódica, nos meios de comunicação social. (mais…)

O que esperar da legislação para Telemedicina no Pós-COVID-19?

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Por Fábio Tiepolo

Após anos de debate, o Projeto de Lei 696/20, proposto pela Deputada Federal Adriana Ventura, autorizou em caráter emergencial a prática da telemedicina por conta da pandemia do novo coronavírus no Brasil, e do isolamento social adotado na tentativa de evitar a propagação do vírus. Essa liberação ainda não é uma regulamentação em definitivo, visto que esse tipo de atendimento só está autorizado enquanto a saúde pública estiver em colapso por conta da pandemia. Mas, podemos entender essa medida como um avanço em uma prática cada vez mais condizente com o mundo em que vivemos.

A telemedicina é um termo que engloba a utilização de ferramentas tecnológicas para facilitar o acesso e o atendimento à saúde para a população. De acordo com o artigo “Telehealth”, do The New England Journal of Medicine, existem quatro objetivos a serem alcançados pelo sistema de saúde que podem ser auxiliados por esse método: melhorar a experiência do paciente durante o atendimento; melhorar a saúde da população; reduzir o custo per capita de cuidados com a saúde; e melhorar a experiência em serviços de saúde.

Médicos e pacientes podem se comunicar por videochamadas para realizar o atendimento, tendo como ferramentas aplicativos especializados. A inserção da telemedicina na rotina das pessoas tem benefícios econômicos e sociais. Da mesma forma como reduz o gasto de operadoras de saúde, influenciando em menores custos para o usuário final, também será possível levar atendimento a locais com maior dificuldade de acesso à saúde. Assim, existem maneiras de conciliar tratamento com prevenção de doenças de baixa complexidade, ajudando a evitar que as pessoas posterguem os cuidados com a saúde. (mais…)

Dicas para destravar a fluência em Inglês

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Começar e desistir de fazer cursos de Inglês é a realidade da grande maioria dos brasileiros. Muitos até concluem seus cursos, mas sem alcançar a tão almejada fluência no idioma: estima-se que apenas 5% da população fale Inglês.

De acordo com o Professor Felipe André, CEO do Programa de Fluência para adultos Jornada do Inglês, o problema pode estar associado aos métodos adotados pela maioria das escolas para ensinar o idioma. “Muitas delas colocam foco na Gramática, e esse não é o caminho mais adequado para adquirir fluência no idioma”, explica o professor

A seguir, o professor apresenta algumas dicas para ajudar a “destravar” a fluência no idioma, com base nos princípios da Neurociência: (mais…)

Relatório inédito analisa Indústria de Proteínas Alternativas no Brasil

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O The Good Food Institute acaba de lançar o primeiro relatório a analisar a Indústria de Proteínas Alternativas no Brasil (IPA), segmento que produz alternativas vegetais para carnes, ovos, leite e carne cultivada a partir de células.

O documento apresenta um panorama atualizado e mapeia os desafios e as oportunidades ainda não exploradas por toda a cadeia produtiva que podem levar o país a se tornar o líder global do setor. O relatório analisa, ainda, o comportamento do consumidor, apresenta os principais atores em atividade em empresas, no varejo e em restaurantes e o cenário de investimentos.

Para o diretor executivo do GFI Brasil, Gustavo Guadagnini, o setor de proteínas alternativas é um dos mais importantes para o futuro do planeta e o Brasil tem condições de liderar este processo. (mais…)

Senado aprova projetos de proteção às mulheres

Foto: Elza Fiúza/ Agência Brasil

O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) dois projetos de lei (PL) que beneficiam as mulheres. Um deles, de autoria da Câmara dos Deputados, diz respeito ao recebimento de auxílio emergencial. Outro, de autoria do Senado, reforça o combate à violência doméstica. Ambos projetos foram aprovados simbolicamente por unanimidade.

O primeiro projeto aprovado, o PL 2.508/2020, dá prioridade à mulher provedora em família monoparental a receber o auxílio emergencial pago pelo governo em decorrência da covid-19. A justificativa do projeto é que muitas mulheres que cuidam sozinhas dos filhos não receberam o auxílio porque o ex-cônjuge ou companheiro, pai das crianças, sacou os recursos e não repassou o valor. Pela lei já em vigor, os R$ 600,00 do auxílio devem ser pagos em dobro para a mãe solo.

O projeto vai à sanção presidencial. Ele altera a Lei do Auxílio Emergencial, priorizando o cadastro feito pela mãe solo, nos casos em que haja duplicidade entre o cadastro dela e o do homem na indicação dos dependentes, desde que os dois não formem uma única família. O texto prevê que caso o homem seja o detentor da guarda dos filhos, ele deverá manifestar sua discordância na plataforma digital. Nesse caso, ele será advertido sobre as penas legais para prestação de informação falsa. (mais…)

Câmara conclui apreciação de MP sobre reembolso de passagens aéreas

Imagem Ilustrativa | Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (8) a apreciação da Medida Provisória 925/20 que permite às empresas aéreas reembolsar em até 12 meses as passagens canceladas. O texto base da matéria foi aprovado nesta terça-feira (7), teve votação concluída nesta quarta-feira (8) e agora segue para apreciação do Senado.

O valor do reembolso será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). As definições relacionadas ao reembolso e alterações de voos domésticos ou internacionais aplicam-se a passagens aéreas compradas até 31 de dezembro deste ano.

O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo, vale para qualquer meio de pagamento utilizado para a compra da passagem: dinheiro, crédito, pontos ou milhas. (mais…)