O desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, pediu desculpas ao guarda que chamou de “analfabeto” antes de rasgar e jogar no chão uma multa recebida por desrespeitar o uso obrigatório de máscara.

Ele se pronunciou publicamente sobre o assunto em nota divulgada nesta quinta-feira (23). O episódio aconteceu na praia de Santos, no último sábado, dia 18. “Eu me exaltei, desmedidamente, com o guarda municipal Cícero Hilário, razão pela qual venho a público lhe pedir desculpas”, diz um trecho da nota.

O desembargador também justifica a atitude. “Uma profunda indignação com a série de confusões normativas que têm surgido durante a pandemia — como a edição de decretos municipais que contrariam a legislação federal — e às inúmeras abordagens ilegais e agressivas que recebi antes, que sem dúvida exaltam os ânimos”, diz um trecho. “Nada disso, porém, justifica os excessos ocorridos, dos quais me arrependo”, escreveu o magistrado.

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O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (23), a Medida Provisória (MP) 934/2020, que suspende a obrigatoriedade de escolas e instituições de ensino cumprirem uma quantidade mínima de dias letivos neste ano devido à pandemia da Covid-19. A matéria segue para sanção presidencial.

O relator da matéria no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), evitou acatar emendas de colegas para evitar que o texto voltasse à Câmara para nova apreciação. A MP perde a validade na próxima quarta-feira (29), e não haveria tempo hábil para o texto ser votado novamente pelos deputados e eventualmente voltar ao Senado. Pelo mesmo motivo, vários senadores retiraram os destaques que haviam apresentado.

O texto foi aprovado na Câmara no início de julho. Os deputados fizeram alterações na MP e, por isso, a matéria seguiu para o Senado como um projeto de lei de conversão (PLV). O texto restringe o alcance da dispensa de carga horária enquanto durar o estado de calamidade provocado pela Covid-19. (mais…)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória (MP) 986/2020, que define as regras de repasse da verba de apoio ao setor cultural, conforme previsto pela Lei Aldir Blanc, sancionada em junho. A MP também estabelece prazo de 120 dias para estados e o Distrito Federal devolverem à União recursos não usados do auxílio emergencial ao setor cultural devido à pandemia de Covid-19.

O texto foi alterado pelo relator no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), e, por isso, volta à Câmara para nova apreciação. Entre as alterações está a inclusão de um dispositivo que remete a verba não utilizada no prazo para os fundos estaduais de cultura. Outra emenda acatada pelo relator traz a obrigação de estados e municípios, além do DF, de apresentarem a lista beneficiados pelos repasses.

A MP reafirma que a aplicação dos recursos está limitada aos R$ 3 bilhões liberados pela União. Caso municípios, estados e Distrito Federal queiram aumentar os valores, deverão fazer a complementação com recursos próprios. (mais…)

O Certificado Digital é uma tecnologia que traz vantagens aos contribuintes em diversas etapas do Imposto de Renda. Após o envio da declaração, quem tem o documento eletrônico pode acompanhar com mais agilidade e praticidade o status do processamento dos dados declarados, já que o certificado proporciona entrada direta no ambiente da Receita Federal, sem a necessidade de precisar gerar um código de acesso. Com a pesquisa, fica mais fácil entender, por exemplo, se a declaração foi processada, se está em fila de restituição ou se está retida na Malha Fiscal, popularmente conhecida como malha fina, como explica a Serasa Experian.

“Os contribuintes se preocupam em entregar a declaração no prazo, mas depois grande parte não lembra de conferir a situação do processamento. Podem ser solicitados o envio de documentos extras e ajustes de informações, por exemplo, que se ignorados, podem implicar no registro de malha fina. Nesse sentido, o certificado digital ajuda muito, uma vez que oferece um processo de acompanhamento simplificado, tornando tudo mais prático, ágil e seguro”, explica o diretor de Identidade Digital da Serasa Experian, Mauricio Balassiano.

O primeiro passo para visualizar informações referentes ao Imposto de Renda é acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no endereço: cav.receita.fazenda.gov.br. Desde o início de julho, essa plataforma passou por uma alteração e, para acessá-la, é preciso fazer um cadastro prévio com o certificado digital para obter uma atribuição de selo de confiabilidade no Portal Gov.br, processo ágil, que vale tanto para registro de CPF, quanto de CNPJ. Clique aqui para ver o passo a passo com todos os detalhes. (mais…)