Tributar 0,3% mais ricos no Brasil permite arrecadar cerca de R$ 300 bilhões ao ano. Para alcançar essa receita a campanha Tributar os Super-Ricos apresentou oito propostas legislativas ao Congresso Nacional e vai intensificar os movimentos para aprová-las com urgência, diante do flagelo social e sanitário.

O país tem 14 milhões de desempregados, 40 milhões na miséria, encerrou o programa de Renda Emergencial, ultrapassou 200 mil mortos pela Covid-19, não tem prazo para a imunização contra o coronavírus e precisa ampliar os investimentos em políticas públicas para evitar mais mortes e sofrimento.

“É urgente garantir receitas para o Brasil sair da crise, aprofundada pela pandemia. Se o presidente diz não poder fazer nada, o Parlamento pode fazer”, resume Maria Regina Paiva Duarte, presidente do Instituto Justiça Fiscal, uma das organizações formuladoras das medidas apresentadas ao Congresso em agosto.

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O PSOL apresentou nesta sexta-feira, dia 8, uma interpelação no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de seu presidente Juliano Medeiros, para que Jair Bolsonaro esclareça em juízo suas acusações sobre fraude nas eleições de 2018. O partido pede ainda que ele explique suas declarações sobre eventuais consequências que possam haver caso o Brasil não adote o voto impresso no próximo pleito presidencial.

“Se nós não tivermos o voto impresso em 22, uma maneira de auditar o voto, nós vamos ter problema pior que os Estados Unidos”, disse Bolsonaro na última quarta-feira (6/1). Diante disso, o PSOL pergunta no documento se o presidente da República pretende tomar alguma medida ou realizar alguma atitude; se a afirmação é uma ameaça às instituições e partidos políticos que participarão do pleito eleitoral de 2022; e  quais problemas ocorrerão no país caso não se estabeleça o voto impresso. “Há intenção de convocar os apoiadores, a exemplo dos Estados Unidos, para marcharem contra o Congresso Nacional ou contra qualquer outra instituição nacional ou entidade?”, questiona a legenda.

Ainda no dia 6, Bolsonaro disse que “a fraude existe (…) Eu só fui eleito porque tive muito voto em 2018”. De acordo com a interpelação, essa foi a oitava vez que o presidente fez a acusação, que precisa ser explicada. Nesse sentido pede que sejam apresentados pelo denunciante documentos, provas, indícios para a comprovação da fraude; uma explicação de como ele teve acesso a essas provas e por que não fez denúncia formal perante as autoridades eleitorais no tempo e modo legalmente previstos. (mais…)

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, dia 7, que haverá um motim no Brasil se as eleições de 2022 forem eletrônicas.

“Se tivermos votos eletrônicos em 2022 vamos ter um problema pior que nos Estados Unidos”, disse o presidente, ao comentar a invasão do Congresso norte-americano por radicais de extrema-direita, que deixou 4 mortos, 13 feridos e 15 presos.

A jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles afirma que a fala do mandatário brasileiro se configura como incitação ao crime.

“Numa análise rápida, vemos que a fala dele se enquadra nos artigos 4 e em 4 incisos do artigo 7 da Lei 1079/50. É clara a incitação à violência e ao crime contra as instituições democráticas”, analisa Jacqueline. (mais…)

Diferentemente do que muita gente imagina, a legislação brasileira também prevê a hipótese de impeachment de ministros, e não apenas dos chefes de executivos.

A Lei 1079/50, em seu artigo 1º, define os crimes de responsabilidade e, em seu artigo 2º, estabelece que são passíveis da pena de perda do cargo – com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer função pública – não só o presidente da República, mas também os ministros de Estado.

Este dispositivo legal existe há mais de 70 anos e ganha no momento atualidade e importância quando o país tem à frente da área de Saúde alguém despreparado para a função, relapso e que comete seguidos crimes de responsabilidade. (mais…)