Em decisão publicada no dia 04/03/2021, o plenário do STF, por dez votos a zero, ao julgar a ADI nº 4233, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 11.470/2009 que transferiu atribuições que eram privativas dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia para os atuais ocupantes do cargo de Agentes de Tributos Estaduais.

A lei impugnada promoveu de forma indevida a transferência aos atuais Agentes de Tributos Estaduais de atribuições características de cargo de nível superior com poder de gestão, concretizada pelas ações de planejar, coordenar e fiscalizar, inclusive a competência para proceder lançamento das infrações tributárias verificadas no trânsito de mercadorias e junto às empresas inscritas no Simples Nacional. Essas atribuições antes eram conferidas exclusivamente aos Auditores Fiscais.

A Corte Superior do país entendeu que houve neste caso flagrante violação à exigência de prévio concurso público prevista na Constituição e afronta à Súmula Vinculante nº 43, do próprio Tribunal, que veda que servidor seja investido em atribuições de cargo para o qual não prestou concurso público, configurando forma inconstitucional de provimento derivado no serviço público. (mais…)

Em defesa da vacinação em massa contra a Covid-19 no Brasil e com o intuito de incentivar a população a se vacinar, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou nesta segunda-feira, dia 8, o vídeo oficial de sua campanha pró-vacina. O material será distribuído pelas redes sociais e prefeituras de todo o país.

A entidade municipalista entende que apenas a vacinação em massa da população brasileira permitirá a retomada das atividades econômicas. Por isso, se posicionou em nota recentemente reforçando a urgência da vacinação por meio do Programa Nacional de Imunização (PNI) e em favor do fortalecimento do federalismo brasileiro. Na ocasião, a CNM pediu agilidade na compra e na distribuição das vacinas por parte da União.

No site Municípios Contra o Coronavírus, a CNM reúne, desde o início da pandemia no Brasil, informações e orientações técnicas para os gestores municipais. Em janeiro, a Confederação iniciou a campanha Municípios unidos contra o coronavírus voltada ao esclarecimento da comunidade local sobre a campanha de imunização contra a Covid-19. Para auxiliar as gestões locais, foram disponibilizadas peças gráficas e a Nota Técnica 1/2021 – Plano de Comunicação em Saúde – vacinação contra a Covid-19. Agora, o vídeo soma-se aos materiais disponíveis na plataforma.

Assista no play abaixo o vídeo da campanha Municípios unidos contra o coronavírus:

Fonte: Agência CNM de Notícias

Nesta terça-feira, dia 9, às 8h30, meia hora antes de abrir a reunião extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, receberá das mãos do bispo emérito de Duque de Caxias (RJ), dom Mauro Morelli, do cientista Miguel Nicolélis e do cineasta Silvio Tendler a “Carta à Humanidade – Manifesto Vida Acima de Tudo”, que já conta com a adesão de quase 110 mil assinaturas, entre atletas, atores, cantores, jornalistas, juristas, professores, médicos, economistas e religiosos, famosos e anônimos.

Trata-se, como o próprio texto define, de “brasileiras e brasileiros comprometidos com a vida e reféns do genocida Jair Bolsonaro, que ocupa a presidência do Brasil junto a uma gangue de fanáticos movidos pela irracionalidade fascista”.

Na Carta à Humanidade, os subscritores apelam a instâncias nacionais – além da OAB, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entre outras – e às Nações Unidas. “Pedimos urgência ao Tribunal Penal Internacional (TPI) na condenação da política genocida desse governo que ameaça a civilização”, diz o texto.

A reunião extraordinária do Conselho Federal da OAB irá justamente analisar as “omissões” do governo de Jair Bolsonaro frente ao combate à pandemia. Foi o que motivou os organizadores da Carta à Humanidade a fazerem a entrega do documento, de forma virtual e simbólica, para que Santa Cruz leve aos demais conselheiros o apelo da população brasileira.

O encontro ocorrerá em uma sala virtual do movimento “Estados Gerais da Cultura”, com transmissão simultânea pelo canal do movimento no Youtube. (youtube.com/c/EstadosGeraisdaCultura) . Será às 8h30 desta terça-feira (09/03). (mais…)

A fabricante de armas Taurus (TASA3; TASA4) anunciou nesta segunda-feira, dia 08, o lançamento do revólver Taurus 85 UL, apelidado de “Strong Women”, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. “Nosso lançamento é em homenagem a essas mulheres fortes e independentes, que procuram exercer o seu direito de possuir uma arma de fogo”, afirma Salesio Nuhs, CEO Global da Taurus. A peça desenvolvida exclusivamente para o mercado brasileiro, possui capacidade de 5 tiros, calibre .38 e cano de 2″ com mira fixa. A cor escolhida para a arma foi a rosa, e ela foi decorada com flores.

“Sabemos que uma ação vale mais do que mil palavras. Por isso, no Dia da Mulher, decidimos fazer um lançamento especial para elas continuarem fortes e bem armadas: conheçam o revólver RT85 UL Strong Women. Calibre .38, cano de 2” de comprimento e ação Single Action e Double Action. Modelo de 440g com capacidade de 5 tiros, armação alumínio, mira fixa, empunhadura de borracha Carry On, e uma gravação especial: strong women (mulheres fortes)”, escreve a Taurus.

Uma pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisas Econômica Aplicadas (IPEA), que integra o Atlas da Violência 2020, apontou que o uso de armas de fogo em crimes de feminicídio tem crescido. O número não é uma novidade para a sociedade, que desde 2019, de acordo com um levantamento feito pelo Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), do Senado Federal, já apontava o aumento em todos os estados.

Bahia.Ba

O que define o poder de uma mulher? Beleza? Riqueza que acumula? Os locais que frequenta? Ou, no contexto mais atual, a quantidade de seguidores que acumula nas redes sociais? Nenhuma dessas coisas. O que faz uma mulher poderosa é sua capacidade de influenciar pessoas.

Quem faz a afirmação é o CEO da Tubelab, Fred Furtado, especialista em reputação digital. O empresário do marketing de influência afirma que o poder tem se tornado cada dia um conceito mais subjetivo e, por consequência, a forma de atrair e conquistar o público também.

“Percebemos a cada dia que novas performances, novos conceitos e definições fazem uma pessoa ter ou não poder na nossa sociedade. Antigos padrões e até aqueles modelos ultrapassados de sucesso, como ser capa de revistas, posar nua, entre outros, já não são válidos para hoje”, afirma.

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No mês marcado pelo Dia da Mulher, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) divulga, neste domingo (7), o balanço de dados sobre violência contra a mulher dos canais de denúncias de direitos humanos do Governo Federal. Em 2020, 105.671 denúncias de violência contra a mulher foram registradas nas plataformas do Ligue 180 e do Disque 100.

Do total de registros, 72% (75.753 denúncias) são referentes a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a Lei Maria da Penha, esse tipo de violência a é caracterizado pela ação ou omissão que causem morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico da mulher. Ainda estão na lista danos morais ou patrimoniais a mulheres.

O restante das denúncias, 29.919 (28%), são referentes a violação de direitos civis e políticos, por exemplo, como condição análoga à escravidão, tráfico de pessoas e cárcere privado. Também estão relacionadas à liberdade de religião e crença e o acesso a direitos sociais como saúde, educação, cultura e segurança. (mais…)