Mais de 2.700 baianos optaram por mudar de nome diretamente em Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de processo judicial. A novidade, introduzida pela Lei Federal nº 14.382/22, em julho de 2022, trouxe uma mudança significativa no ordenamento jurídico brasileiro ao permitir que qualquer cidadão maior de 18 anos possa alterar seu nome sem apresentar justificativa ou ingressar com ação na Justiça.

Para realizar o ato diretamente em Cartório de Registro Civil é necessário que o interessado, maior de 18 anos, compareça a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato é o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federação. Caso a pessoa queira voltar atrás na mudança, deverá entrar com uma ação judicial.

A lei também inovou ao permitir a mudança de nome de recém-nascido em até 15 dias após o registro, no caso de não ter havido consenso entre os pais sobre como a criança vai chamar. Esta inovação, que também poderá ser realizada diretamente em Cartório de Registro Civil possibilita a correção de muitos casos em que a mãe está impossibilitada de comparecer ao cartório em razão do parto e o pai ou declarante registra a criança com um nome diferente do combinado. (mais…)

Agosto Lilás é o mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres. Para a psicóloga Verônica Lima, a observação dos sinais é fundamental para indicar se uma mulher está submetida a situações de violência, mesmo sem uma denúncia formal. ‘É importante observar o comportamento para a condução, como mudanças bruscas no comportamento: isolamento, tristeza, irritabilidade. Outro ponto a ser observado são as justificativas frequentes para machucados ou faltas’, destaca.

Na Bahia, o Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher – registrou um aumento de 42% nos atendimentos em 2024. A violência contra mulheres entre 40 e 44 anos representa o maior número de denúncias. São as mulheres pretas ou pardas as vítimas mais frequentes e são os esposos(as) e companheiros(as) — ou ex-companheiros(as) — aqueles que mais cometem atos violentos.

O Canal Delas, criado pela Hapvida em parceria com a ONG As Justiceiras, é uma plataforma na qual clientes podem denunciar casos de assédio e violência doméstica. O projeto conta com uma força tarefa voluntária de mulheres para oferecer orientação jurídica, psicológica, socioassistencial, médica e rede de apoio e acolhimento. Para se conectar, basta acessar o link Canal Delas (linktr.ee/canaldamulherhapvidandi) disponível 24 horas por dia, sete dias por semana.

Edição: Tribuna do Recôncavo | Informações: Tainara Carvalho.

A Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC) já conta com o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Todas as Formas de Violência e Discriminação. A medida foi instituída com a publicação, nesta terça (12), de uma portaria no Diário Oficial do Estado que orienta como a SEC e suas unidades devem atuar para acolher vítimas, apurar denúncias, prevenir e combater assédios e violências de diversas formas contra estudantes, professores e funcionários diretos e indiretos do órgão.

O corregedor da SEC, Ronaldo Botelho Gomes, explica que a política estabelece, entre outros pontos, um protocolo de atendimento com orientações para o acolhimento e escuta das vítimas e o fluxo de denúncia e apuração na própria Corregedoria. ‘Define o que o órgão vai fazer, o que cada escola vai fazer’, diz.

O papel preventivo dado à Corregedoria pelo programa também é destacado. ‘Após a publicação no Diário Oficial, o próximo passo agora é divulgar e difundir a portaria, levar o programa ao conhecimento dos NTEs (Núcleos Territoriais de Educação) e à direção das escolas. A Corregedoria tem o papel de divulgar e formar para que toda a rede tenha meios de denúncias casos de assédio e violências’, afirma o corregedor.

SEC.