O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como inconstitucional o artigo 104-A da Constituição baiana que permitia aos ex-governadores receberem pensão vitalícia. O texto foi inserido na Constituição do Estado através da Emenda 21/2014. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e foi julgada na última sessão plenária do STF, realizada no dia 19 de dezembro de 2018. A relatoria foi do ministro Marco Aurélio

O teor da decisão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (8), mas o acórdão ainda não foi publicado pelo Supremo. Com isso, não é possível ainda ter conhecimento dos fundamentos que levaram a Corte a entender a norma como inconstitucional. Não participou do julgamento a ministra Cármen Lúcia e estavam ausentes os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Na prática, o pagamento do benefício já estava suspenso desde fevereiro de 2017, através de uma liminar deferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, a partir de uma ação popular (leia mais aqui). Ainda há um julgamento pendente no STF sobre a manutenção de seguranças e motoristas para os ex-governadores baianos. O processo é relatado pela ministra Rosa Weber e está concluso desde novembro de 2015. O PSol é amicus curiae na ação. (Bahia Noticias)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra o Município de Amélia Rodrigues por desmatamento ilegal em área de Mata Atlântica para comércio de madeira, em terras ocupadas por povos quilombolas. Na ação, o promotor de Justiça Marcel Bittencourt pede que a Justiça obrigue a municipalidade a impedir qualquer atividade degradadora na localidade conhecida como Pinguela, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A ação também requer a recuperação de toda a área degradada e regularizar o passivo ambiental da região, devendo inscrever esse bem imóvel no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), no prazo de 60 (sessenta) dias, após o que apresentará a documentação pertinente ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) para validar os documentos e informações inseridas no sistema. Outro pedido é para abstenção de qualquer tipo de supressão da vegetação nativa na localidade, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, além de indenizar os danos ambientais e danos morais coletivos aos moradores do quilombo, no valor de R$ 100 mil.

A ação foi motivada a partir de uma representação da comunidade e do Incra, em Feira de Santana, para reparação dos danos ambientais e a finalização do procedimento de titulação da área como terra ocupada por remanescentes de comunidade de quilombo. (Bahia Noticias)

Comunidades terapêuticas com foco no tratamento de dependentes químicos de todo o Brasil, mantidas em convênio com o governo, seja em âmbito nacional, estadual ou municipal, podem ser afetadas por um projeto de lei sugerido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), que prevê a imposição de regras ao funcionamento desses locais. Somente na Bahia, a medida afetaria no mínimo 12 entidades e cerca de 1.200 beneficiados. A lista inclui a Fundação Doutor Jesus, comandada pelo deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante).

O texto do Projeto de Lei (PL) entregue na última quinta-feira (7), proíbe “qualquer modalidade de internação” neste tipo de estabelecimento e determina que o paciente só deve ser internado “excepcionalmente” e sempre em unidades de saúde após autorização de um médico. “É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras”, diz o projeto.

Apesar da utilização do termo “acolhimento”, a maioria das comunidades terapêuticas, na prática, adotam protocolos de internação para tratamento de dependentes químicos. Durante o período em que as pessoas estão sendo submetidas ao tratamento, elas costumam permanecer nas dependências da entidade. (mais…)

A deputada federal Lídice da Mata (PSB) afirmou, durante a 11ª Bienal da UNE, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer privatizar as mentes das pessoas. A declaração foi dada durante um debate sobre o projeto Escola sem Partido.

Segundo ela, o argumento de doutrinação é uma “cortina de fumaça”, pois o real objetivo dos conservadores é cercear dos estudantes o pensamento crítico e analítico. “Nem a Ditadura produziu algo tão autoritário”, ressaltou.

Para a ex-senadora, os reais objetivos do governo são sucatear universidades e retirar a gratuidade do ensino superior. “Jamais vi aberração tão grande dita por um ministro da Educação quando diz que a universidade deve ser restrita a uma elite intelectual”, complementou. (Bahia.ba)