A professora de Direito Público, Anna Carla Fracalossi, da Faculdade Baiana de Direito, acredita que a reforma da Previdência proposta pelo governador Rui Costa (PT) e aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) será com “certeza absoluta” alvo de judicialização:
“Tenho certeza absoluta. A própria reforma do governo federal já tem quatro Adins [Ação direta de inconstitucionalidade] movidas contra ela no Supremo Tribunal Federal”, declarou.
A especialista citou um ponto que inevitavelmente será judicializado:
“Quando a gente coloca que essa reforma é um pouco mais branda porque tem um respeito aos servidores que ingressaram antes, isto é, aos servidores que ingressaram antes de 2003, mas tem servidores que ingressam antes de 1998. Esses servidores, que ingressaram antes 1998, que tinham expectativa de ter uma regra diferenciada para eles, eles não foram contemplados. Isso é um questionamento que as pessoas vão fazer inevitavelmente”, pontuou.


Foto: Mateus Pereira/ GOV-BA
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