Por Marcelo Válio – Advogado 

Em mais uma demonstração de imoralidade administrativa e ilegalidade com viés de atitude não humanitária, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos através de nota técnica se opôs ao passaporte vacinal. Na referida nota, o Disque 100 vai receber denúncias de “discriminação” contra antivacinas.

Menciona-se na nota que “medidas imperativas de vacinação como condição para acesso a direitos humanos e fundamentais podem ferir dispositivos constitucionais e diretrizes internacionais”.

Técnicos do órgão destacaram que a obrigatoriedade da vacinação pode ferir princípios bioéticos e a dignidade humana e “acabar por produzir discriminação e segregação social, inclusive em âmbito familiar” e “o ministério entende que a exigência de apresentação de certificado de vacina pode acarretar em violação de direitos humanos e fundamentais”.

De rigor apontar preliminarmente que um órgão público e seus gestores, que deveriam preservar o maior bem que é a vida, encontram-se se utilizando da máquina imoralmente, trazendo risco real de morte e de litígios sociais não cabíveis para o momento social atual. (mais…)

Eleições 2022

Os Eleitores e os seus Tipos de Votos

Parte 4

Serie: Quero ser candidato e agora?

A Construção de um Projeto Político Eleitoral.

Por Luciano Ferreira Lima – Advogado

Apresentação:

Esse é o quarto texto da apresentação semanal de um conjunto de artigos sobre   A Construção de um Projeto Político Eleitoral.

Utilizando uma linguagem simples e de fácil compreensão, apresento aqui, semanalmente, os variados aspectos sobre um Projeto Político e Eleitoral que, bem aplicadas, dentro de um projeto estruturado e organizado, proporcionará aos interessados a compreensão da importância da construção de um projeto político de pequeno, médio e longo prazo. Passando longe das aventuras eleitorais.

No artigo de hoje o tema abordado será: Os Eleitores e os Tipos de Votos onde, conversaremos sobre as origens dos votos e a lógica da escolha do eleitor pelo seu candidato ou partido político.

Esperamos que você, que iniciou essa leitura e se interessa pelo tema, acompanhe aqui, as publicações semanais dos artigos e, se possível, visite minhas redes sociais e compartilhe com os amigos. Vamos nessa?

BOA LEITURA! (mais…)

Por Marcelo Válio – Advogado

Desde o início da discussão sobre a vacinação em crianças em território nacional, houve discursos em diversos sentidos até o posicionamento de liberação da vacinação pela ANVISA, que aprovou a indicação da vacina para imunização contra Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos de idade.

A aprovação permite o início do uso da vacina no Brasil para esta faixa etária e a autorização decorre de uma análise técnica de dados e estudos clínicos, e segundo a equipe técnica da agência reguladora, a vacina é segura e eficaz para o público infantil.

Diante do posicionamento oficial, houve propositura de medida judicial junto ao STF para que conselhos tutelares fiscalizem vacinação de crianças e cabe ao Estado proteger crianças, inclusive da conduta dos pais

Na medida judicial o partido político autor sustentou que a Constituição não permite que crianças sejam colocadas em risco e cabe ao Estado protegê-las, inclusive da conduta dos pais e responsáveis.

O partido requereu ainda que os conselhos tutelares possam requisitar, dos responsáveis, informações sobre a vacinação das crianças e também aplicar multa, prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no valor de três a 20 salários e destaca que as escolas têm o dever de informar a não vacinação de crianças e adolescentes ao conselho tutelar. (mais…)