Por Laura Gandra Laudares Fonseca e Guilherme Gandra Martins – advogada e graduando em direito.

Ganhou notoriedade no universo jurídico, o teor do caso envolvendo a discussão sobre a constitucionalidade do art. 144, VIII do Código de Processo Civil (que prevê o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente de escritório de advocacia de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que, na causa submetida a ele, a mesma parte seja representada por advogado de outro escritório.).

O CPC já prevê o impedimento se o parente do magistrado atuar como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, ainda que não intervenha diretamente no processo. Conforme a ação apresentada (ADI 5953), a extensão do impedimento dá às partes a possibilidade de usá-lo como estratégia para definir quem julgará a causa.

Portanto, o dispositivo do CPC estabelece que o impedimento quando parente de até terceiro grau atuar no processo como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público. O parágrafo 3º desse artigo, por sua vez, estende o impedimento aos casos de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado nessa relação de parentesco, “mesmo que não intervenha diretamente no processo”. (mais…)

Por Wagner Balera – professor de Direito Previdenciário.

O governo federal criou, recentemente, o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, que visa reduzir o tempo de análise dos processos do INSS. No entanto, ainda há relatos de que o número de pessoas na fila pode ser maior do que o informado, possivelmente chegando a 2,3 milhões. Ainda assim, as notícias podem começar a ganhar contornos ainda piores para quem espera por longos meses para receber o auxílio que lhe é de direito.

Fila de espera e de cortes

Em 2023, a fila de brasileiros aguardando benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tornou-se um problema significativo. A situação se agravou ao ponto de a fila do INSS chegar a 7 milhões de pessoas, muitas das quais estão à espera de revisão, solução de irregularidades ou liberação de benefícios.

O governo criou o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, que visa reduzir o tempo de análise dos processos. No entanto, ainda há relatos de que o número de pessoas na fila pode ser maior do que o informado, possivelmente chegando a 2,3 milhões. (mais…)

Por Paula Moraes/ Redatora Freelancer.

Você sabe o que são infoprodutos? São produtos digitais que transmitem algum tipo de conhecimento, informação ou entretenimento. Como cursos online, e-books, podcasts, aplicativos, jogos, fotos e imagens, entre outros. Eles podem ser vendidos ou distribuídos gratuitamente pela internet, gerando renda e autoridade para quem os produz. 

Os infoprodutos são uma ótima oportunidade para quem quer empreender no mundo digital, pois têm baixo custo de produção e divulgação, alta demanda e escalabilidade. Além disso, permitem que você compartilhe o seu talento, a sua paixão ou a sua experiência com milhares de pessoas que podem se beneficiar do seu conteúdo.

Mas você sabia que o mercado de infoprodutos está em constante evolução e que existem algumas tendências que podem fazer a diferença neste ano? Neste artigo, vamos mostrar quais são essas tendências e como você pode aproveitá-las para criar ou melhorar os seus infoprodutos. Confira! (mais…)

Problemas de ouvido e audição estão entre as ocorrências de saúde mais comuns na população. No mundo todo, mais de 1,5 bilhão de pessoas enfrentam algum grau de surdez, segundo a Organização Mundial da Saúde. No Brasil, a estimativa dos especialistas é de que 15 milhões de habitantes tenham algum comprometimento na capacidade de ouvir.

No dia 26 de setembro, é celebrado o Dia Nacional do Surdo, uma data que ajuda a dar visibilidade sobre os direitos da comunidade surda e traz a oportunidade de conscientizar sobre as principais causas que podem levar à perda auditiva, seja em grau leve, moderado, severo ou profundo.

Para isso, a Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial (ABORL-CCF) e a Sociedade Brasileira de Otologia (SBO) destacam cinco problemas que mais geram prejuízos à audição. (mais…)

O advogado e Professor Ives Gandra da Silva Martins, representando a União dos Juristas Católicos  de São Paulo, na ADPF 442 (descriminalização do aborto até 12 semanas), enviou na quarta-feira, 20/9, aos ministros do Supremo Tribunal Federal a sustentação oral virtual que segue.

Representando a União dos Juristas Católicos  de São Paulo, na DPF 442, eu gostaria de trazer as considerações e sustentação oral virtual para a eminente presidente desta Corte, a eminente ministra Carmen Lúcia, os eminentes ministros aqui presentes. Levantar uma preliminar.

Tenho participado de audiências públicas no Congresso Nacional para discutir projetos de aborto. No momento, nós temos uma legislação que é o Código Penal, no artigo 128, e estão discutindo o projeto no Congresso Nacional que, de rigor, é aquele que tem competência normativa e que, pelo artigo 49, inciso 11 da Constituição, tem que zelar pela sua competência normativa perante o Poder Judiciário e perante o Poder Executivo. (mais…)