Muitos trabalhadores conhecem somente os direitos mais básicos, como salário, férias e décimo terceiro, sendo os que estão bem presentes no cotidiano do trabalho. No entanto, a legislação trabalhista brasileira garante uma série de benefícios que vão muito além disso e que podem fazer diferença no bolso e na qualidade de vida de quem trabalha.

Por isso, entender os direitos trabalhistas é importante para que todo profissional consiga ter segurança e transparência em sua jornada. A seguir, entenda o que são direitos trabalhistas, quais são os que estão garantidos por lei e conheça os direitos que muitas vezes passam despercebidos, mas que podem ser exigidos quando necessário.

O que são direitos trabalhistas e por que vão além do salário

Os direitos trabalhistas são um conjunto de normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que buscam garantir proteção ao trabalhador no ambiente de trabalho.

Eles foram criados para proteger a relação entre empregado e empregador, assegurando condições dignas de trabalho e prevenir abusos, visto que esses direitos asseguram condições, como um espaço de trabalho saudável e livre de discriminação, remuneração justa e limites adequados de jornada. (mais…)

Por Débora Figuerêdo – advogada. 

A Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, está programada para entrar em vigor em 1º de março de 2026, trazendo significativas mudanças nas normas que regulam o trabalho aos domingos e feriados nos setores de comércio e serviço no Brasil.

Ela traz importantes vantagens para os trabalhadores do comércio. Com a nova regra, o trabalho em feriados só poderá ocorrer mediante autorização do sindicato, evitando convocações unilaterais. O direito à folga compensatória ou ao pagamento em dobro permanece garantido, e o empregado que não tiver convenção coletiva autorizando o trabalho pode recusar a escala sem sofrer descontos ou punições. Além disso, a exigência de registro da convenção no eSocial traz mais transparência e previsibilidade para as escalas.

‘Para os empregadores, a medida também oferece benefícios relevantes. Seguir a convenção coletiva garante segurança jurídica, reduzindo o risco de ações trabalhistas por horas extras ou dano moral coletivo’, explica a advogada Dra. Debora Figuerêdo.

(mais…)

Por Renê Freitas – advogado.

Poucas coisas são tão desvalorizadas na sociedade quanto o trabalho de cuidado. Em um mundo que mede valor pelo que está no contracheque ou no LinkedIn, quem dedica a vida à criação dos filhos e à gestão da casa segue invisível e, não raro, descartada. É o que ocorre com muitas mulheres que, após anos de dedicação exclusiva à família, enfrentam um ‘apagão’ no currículo e veem portas se fecharem ao tentar retornar ao mercado de trabalho.

Segundo o IBGE, elas gastam, em média, 21,3 horas semanais com afazeres domésticos, quase o dobro dos homens (11,7h). Esse desequilíbrio se reflete diretamente na empregabilidade feminina. No terceiro trimestre de 2024, a taxa de desemprego entre mulheres foi 45,3% maior do que entre os homens. É uma realidade cruel: quem sustentou a estrutura familiar durante anos, muitas vezes sem qualquer remuneração, se vê obrigada a recomeçar do zero — com menos tempo, menos oportunidades e menos apoio.

Essas mulheres não são ‘inativas’, como o mercado gosta de rotular. Elas são gerentes de crise, administradoras de tempo, cuidadoras em tempo integral. Mas não há campo no currículo que aceite essas funções. O preconceito, somado à desatualização técnica e ao etarismo, cria um funil quase intransponível. Muitas não conseguem emprego nem para pagar um curso que atualize suas competências. É nesse contexto que a pensão alimentícia para ex-cônjuges se apresenta não como um ‘benefício’, mas como uma medida de justiça. (mais…)

Por Silvia Santana – advogada.

Durante a temporada de verão, é comum o aumento de locações de imóveis para passar o período de férias. No entanto, essa demanda também pode gerar dores de cabeça quando, no meio do caminho, acontecem desacordos entre locadores e inquilinos, levando a possíveis conflitos que envolvem questões de descumprimento de contrato, danos ao imóvel, ou falhas nos serviços acordados. Nesses casos, além das perdas financeiras, pode surgir o pedido de indenização por danos morais, tema que tem ganhado destaque nos tribunais brasileiros.

Advogados especializados em direito imobiliário apontam que o aumento das locações para temporada no período de fim de ano também traz à tona questões jurídicas complexas, principalmente no que se refere à violação de direitos do consumidor.

Se o imóvel não corresponder ao que foi prometido no contrato, ou se ocorrerem falhas no atendimento, gerando transtornos significativos para os inquilinos, é possível que a parte prejudicada busque reparação por danos morais. Neste sentido, explica a advogada e coordenadora do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, Silvia Santana: ‘O conceito de dano moral refere-se ao sofrimento, angústia ou transtorno causados pela exposição constrangedora da parte, e violação de direitos que afetam diretamente a dignidade da pessoa. Em casos de locações de temporada, situações como a entrega de um imóvel em condições inadequadas, falta de itens essenciais acordados, ou ainda o não cumprimento de acordos firmados previamente podem configurar situações em que o locatário se sinta lesado não apenas materialmente, mas também emocionalmente, gerando o direito à compensação’. (mais…)