O Governo da Bahia deu um passo no cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que responsabiliza o Estado brasileiro pelas violações de direitos decorrentes da explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus, em 1998. Na terça-feira (3), foi publicado o Decreto nº 24.319, que institui o Programa de Ação para o cumprimento do Ponto Resolutivo nº18 da sentença.

O instrumento prevê, entre outras medidas, a criação do Comitê Gestor de Monitoramento do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus e região, com foco na reparação e no apoio à população afetada pela tragédia. O decreto também reforça a importância da atuação conjunta do poder público na prevenção e na não repetição de tragédias semelhantes, como a ocorrida em Muniz Ferreira, na terça-feira (3), no interior da Bahia, que vitimou Antônio Bispo dos Santos, de 51 anos, trabalhador do setor de fogos de artifício.

O decreto confirma um avanço já anunciado na semana passada, durante encontro interinstitucional em Salvador, que reuniu poder público estadual, federal e municipal, sistema de justiça e sociedade civil para alinhar e monitorar ações do programa e demais pontos resolutivos da sentença. Ele estabelece diretrizes para a execução de ações para a redução das vulnerabilidades sociais da população impactada, com especial atenção à inserção digna de trabalhadoras e trabalhadores anteriormente dedicados à fabricação de fogos de artifício em atividades econômicas alternativas. (mais…)