O Banco Central estabeleceu limites para a cobrança da tarifa de intercâmbio (TIC) e para o prazo de liquidação de operações de cartões pré-pagos e de cartões de débito. A TIC é a remuneração paga ao emissor do cartão, a cada transação, pelo credenciador do estabelecimento comercial, que é quem aluga as maquininhas de cartão para os comerciantes.

A nova regulação estabelece o limite máximo de 0,5% a ser aplicado em qualquer transação de cartões de débito e 0,7% aplicado em qualquer transação de cartões pré-pagos. Também deverá ser obedecido o mesmo prazo para disponibilização dos recursos aos estabelecimentos comerciais, independentemente de o cartão ser de débito ou pré-pago. A resolução foi adotada pelo BC após consulta pública e passa a vigorar a partir de 1º de abril de 2023. Segundo o órgão, esta tarifa representa um custo que o credenciador repassa ao estabelecimento comercial que, por sua vez, repassa ao consumidor.

O BC esclareceu que, em relação à regulamentação anterior, a nova norma simplificou a forma de aplicação do limite para a TIC dos cartões de débito. Antes, havia uma definição cumulativa de média ponderada de 0,5% e valor máximo por transação de 0,8%, agora passará a ser apenas de um percentual máximo por operação. A medida ainda eliminou as exceções previstas para transações não presenciais e com uso de cartões corporativos.

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Informações: Agência Brasil

A partir das 10h desta sexta-feira, dia 23, a Receita Federal libera a consulta ao quinto e último lote de restituição deste ano. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. No próximo dia 30, a Receita depositará R$ 1,9 bilhão para 1.220.501 contribuintes. Desse total, R$ 221.130.324,62 serão pagos aos que têm prioridade legal, sendo 5.201 idosos acima de 80 anos; 36.492 entre 60 e 79 anos; 4.247 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 15.378 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

O restante do lote será destinado a 1.159.183 contribuintes não prioritários que entregaram declarações de exercícios anteriores. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

Como este é o último lote regular do ano, quem não estiver na lista de restituição caiu na malha fina. Nesse caso, é preciso entrar no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e verificar as pendências. Em seguida, o contribuinte deverá enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes residuais, destinados a quem resolveu a situação com o Fisco.

Agência Brasil

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, de manter a taxa Selic em 13,75% ao ano foi considerada acertada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em nota, o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, alega que juros maiores poderiam inibir mais o crescimento da atividade econômica agora e no próximo ano. Analistas do mercado projetam uma alta do PIB em 2023 de 0,5%.

“A Selic em 13,75% ao ano já era suficiente para manter a desaceleração da inflação nos próximos meses. Principalmente porque essa taxa está muito acima do nível de taxa de juros a partir do qual se inibe a atividade econômica, que foi alcançado ainda em dezembro de 2021”, afirmou o executivo.

Para a entidade, as desonerações de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações reforçam o movimento de desaceleração da inflação, ao provocarem deflação em julho e agosto de 2022.  A confederação avalia que a expectativa de o IPCA fechar este ano em 6% e 5% em 2023 indica que a política monetária restritiva já teve o resultado esperado.

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