Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves afirmou nesta segunda-feira (12) que foi equivocada a decisão da Justiça do Rio de Janeiro de suspender o decreto presidencial que extinguiu cargos do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura. Ela também anunciou que o governo vai recorrer da liminar.

Segundo informações da Folha de S. Paulo, na análise da ministra, a lei não exige que os servidores sejam vinculados ao governo federal, já que qualquer voluntário ou funcionário emprestado de outras pastas pode atuar no órgão.

“Não tenho como empregar todo mundo. A lei não nos obriga a empregá-los. A lei nos obriga a mantê-los em nossa estrutura e, sempre que preciso, serem chamados para um trabalho específico de combate à tortura”, disse em visita à Curitiba.

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Começou nesta segunda-feira (12) o prazo para entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR) referente ao exercício 2019. A Receita Federal estipulou que período se estenda até o dia 30 de setembro.

De acordo com o vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira, Francisco de Godoy Bueno, a declaração pode ser realizada através da internet, pelo Programa ITR 2019, ou programa Receitanet, ambos disponíveis no site rfb.gov.br, ou ainda, através de mídia removível, pelo qual o contribuinte deve gravar em pen drive ou disco rígido externo, com a posterior entrega em uma das unidades da Receita Federal.

São obrigados a declarar proprietários de imóveis rurais, titulares de domínio útil, possuidores a qualquer título e usufrutuários, tanto pessoas físicas como jurídicas. (mais…)