ARTIGO: Vacina da Covid-19 – segundo as leis, o indivíduo será obrigado a tomar a vacina?

Imagem de Bao_5 por Pixabay

Por Ana Lúcia Amorim – Advogada

A partir de uma declaração do presidente Jair Bolsonaro relacionada à Covid-19, a Secretaria de Comunicação (SECOM) do Governo Federal iniciou uma campanha que sugere que, no país, ninguém será obrigado a tomar vacina. Contudo, a legislação brasileira prevê obrigatoriedade da imunização, inclusive a vacina compulsória foi sancionada no início deste ano por Bolsonaro. No Estado também há previsão legal, e é obrigatória a apresentação da caderneta de vacinação no momento de fazer matrículas nas escolas.

Em fevereiro, quando o país ainda não sofria os impactos da Covid-19, foi elaborado um projeto pelos ministérios da Saúde e Segurança para enfrentamento da emergência da saúde pública, que se tornaria lei 13.979 sancionada por Bolsonaro. No artigo 3° diz que, entre outras ações, pode ser determinada a vacinação compulsória e outras medidas profiláticas.

A legislação prevê responsabilização daqueles que que não cumprirem as determinações, embora não esteja especificada a penalidade para esses casos. A advogada e especialista em Direito Médico, Ana Lúcia Amorim, afirma que pode haver brechas diante de um cenário que se coloca muitas vezes o indivíduo acima do coletivo. (mais…)

Independência do BC, Pix e Open Banking: presidente do Banco Central tira dúvidas de internautas

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Nesta última quarta-feira, dia 4, Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, participou de uma live no YouTube com a especialista em finanças Nathalia Arcuri, da Me Poupe!, maior canal de entretenimento financeiro do mundo, para tirar dúvidas sobre os principais assuntos do momento, como: independência do Banco Central, Pix, o futuro do papel moeda no Brasil e Open Banking. Confira abaixo os destaques dessa conversa:

Independência do Banco Central

No dia 03/11, o Senado aprovou um projeto que concede autonomia ao Banco Central. Segundo Campos Neto, isso significa desvincular o ciclo de política monetária do ciclo político do país. Ou seja, na prática, os mandatos do Banco Central seriam não coincidentes com mandatos de presidentes da República. Essa mudança visa trazer maior credibilidade ao sistema, uma vez que o Banco Central poderia se blindar de pressões político-partidárias associadas aos mandatos. O projeto agora será encaminhado à Câmara e, se aprovado, à sanção presidencial.

Pix: é bom demais para ser verdade?

Pegadinha do Pix

A principal dúvida sobre o Pix é “se é de graça, por que os bancos estão divulgando tanto? Será que eu não sei de algo que eles sabem?”. Para Campos Neto, não há pegadinha no Pix, uma vez que para pessoas físicas e MEIs essa forma de pagamento será gratuita. O único valor cobrado será para quem for pessoa jurídica. Entretanto, essa divulgação massiva dos bancos está atrelada a uma estratégia de fidelização. Hoje, cada pessoa pode cadastrar apenas 5 chaves do Pix. Os bancos estão se esforçando para atrair público para cadastrar suas chaves na instituição como uma forma de garantir potenciais clientes para outros produtos financeiros. Seguindo um racional de mercado, quantos mais clientes assegurados, maior a chance do banco conseguir fazer contatos e até vendas de produtos ou serviços para esses correntistas. (mais…)

Associação de Obstetrícia e Ginecologia emite Nota de Repúdio sobre o caso Mariana Ferrer

Na foto, Mariana Ferrer | Rede Social

A Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo (SOGESP) vêm a público expressar indignação e repúdio ao estupro moral e psicológico praticado contra a influencer Mariana Ferrer durante audiência realizada na 3 Vara Criminal de Florianópolis, Santa Catarina, em setembro de 2020.

São deploráveis e estarrecedores os trechos de vídeo da sessão – parte do processo no qual o empresário André de Camargo Aranha responde por denúncia de estuprar Mariana Ferrer fisicamente, em dezembro de 2018 -, que vieram a público dias atrás, em reportagem do site The Intercept.

A SOGESP repudia as agressões e humilhações às quais Mariana Ferrer foi submetida. Exige respeito a ela e a todas as mulheres e que as autoridades judiciais do País e a Ordem dos Advogados do Brasil tomem todas as medidas cabíveis para punição rigorosa ao advogado Claudio Gastão da Rosa Filho, assim como envidem apuração minuciosa de eventual omissão de conduta do juiz Rudson Marcos, que presidia a audiência. (mais…)

Proposta que retira R$ 1,4 bilhão da Educação é aprovada na Câmara

Foto: Maryanna Oliveira/ Câmara dos Deputados

A aprovação de um projeto de lei do governo na Câmara dos Deputados permite a retirada de R$ 1,4 bilhão do orçamento do Ministério da Educação (MEC) deste ano e repassa os recursos para obras. O texto foi aprovado por 307 votos favoráveis a 126 contrários em votação nesta quarta-feira (4).

O texto vai agora para votação no Senado. A aprovação permite o remanejamento e o uso de reservas de contingência que somadas chegam a R$ 6,1 bilhões. Esses recursos vão sair de sete ministérios e da Presidência da República. O MEC será o mais afetado.

Na realocação dos recursos, perdem valores o Ministério da Educação (R$ 1,4 bilhão); Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 300 milhões); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (R$ 9,6 milhões); Ministério da Economia (R$ 615,6 milhões); Ministério da Defesa (R$ 330 milhões); Ministério do Turismo (R$ 148,7 milhões); Ministério da Cidadania (R$ 385,2 milhões); e a Presidência da República (R$ 9,9 milhões). (mais…)

Caso Mariana: Ministério Público de Santa Catarina alega que vídeo de audiência foi editado

Foto: Reprodução/ Vídeo - The Intercept Brasil

Após divulgação e repercussão do vídeo de uma audiência do caso de estupro da promotora de eventos Mariana Ferrer, de 23 anos, que acabou com a absolvição do acusado André de Camargo Aranha, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) afirmou que o vídeo “não condiz com a realidade”. De acordo com o MPSC, o vídeo divulgado pelo site The Intercept Brasil teria sido editado para esconder intervenções em favor dela por parte do promotor, do juiz e do assistente da acusação que participaram da oitiva.

No vídeo a que o The Intercept teve acesso, o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, contratado por André de Camargo Aranha para defendê-lo, ataca a vítima e utiliza fotos de Mariana fora de contexto. Ele apresenta fotos sensuais de Mariana e chega a classificar as imagens como “ginecológicas”. Nos trechos divulgados, em momento algum foi questionado por membros do Tribunal de Justiça catarinense sobre a relação das fotos com o caso.

Em um dos trechos divulgados, o advogado de Aranha afirma que “jamais teria uma filha” do “nível” de Mariana. Ele também repreende o choro dela: “não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso e essa lábia de crocodilo”. (mais…)

Após 3 dias em queda, casos de Covid-19 voltam a crescer no Brasil; total supera 5,59 mi

Foto: Bruno Concha/ Secom

O boletim atualizado pelo Ministério da Saúde na noite desta quarta-feira (4) confirmam a notificação de 23.976 novos casos da Covid-19 no país nas últimas 24h.

O número representa um aumento no número de novos casos, se comparado aos três últimos dias. No mesmo período, 610 óbitos foram contabilizados.

No acumulado, o total de casos confirmados já ultrapassa 5,59 milhões. Já o número de mortes contabilizadas em decorrência da doença desde o início da pandemia é de 161.106.

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