O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Carlos Moreira Alves, alterou a jurisdição da Seção Judiciária da Bahia e das Subseções Judiciárias de Alagoinhas, de Bom Jesus da Lapa, de Campo Formoso, de Feira de Santana, de Guanambi, de Ilhéus, de Itabuna, de Jequié, de Paulo Afonso e de Vitória da Conquista. A medida passa a valer no próximo dia 3 de fevereiro, com redistribuição dos processos.

A decisão foi baseada em um amplo estudo para promover a reestruturação da Seção Judiciária da Bahia, que resultaram na revisão das áreas de jurisdição. A mesma decisão exclui as varas federais de Alagoinhas, Campo Formoso, Feira de Santana, Guanambi, Irecê, Jequié, Paulo Afonso e Vitória da Conquista para processar e julgar execuções fiscais.

As varas federais pertencentes às subseções judiciárias elencadas neste artigo passam a ser especializadas em matéria Cível e Criminal, com Juizado Especial Federal Adjunto. O ato transfere a competência das unidades para julgar execuções fiscais para as varas especializadas em execução fiscal.

Confira na tabela abaixo como ficará a reorganização das varas da Justiça Federal no estado: (mais…)

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), documento legal que rege as normas de trânsito no território nacional, completa 22 anos em 2020 estabelecendo condutas para garantir segurança a todos os usuários das vias. Para democratizar a informação, facilitando a consulta e o entendimento dos 20 capítulos e 341 artigos originais, a Perkons criou e mantém o site CTB Digital, que disponibiliza, gratuitamente, o Código comentado por especialistas, onde é possível até mesmo sanar dúvidas a respeito das leis de trânsito.

Desde que foi instituído em 1998, o CTB passa por constantes atualizações por meio de novas leis, medidas provisórias ou resoluções que entram em vigor, visando melhorias para o trânsito. “Em geral, os temas que passam por mais mudanças são os relacionados à fiscalização de trânsito, em suas diversas nuances: infrações, penalidades, medidas administrativas e crimes”, relata Julyver Modesto de Araujo, mestre em Direito, consultor e professor de Legislação de trânsito e comentarista do CTB Digital.

Em 2019, algumas alterações recaíram sobre leis que têm relação com crimes. “A Lei 13.840/19 alterou o crime de condução do veículo sob alteração da capacidade psicomotora (artigo 306), abrindo espaço para utilização do ‘drogômetro’, comenta. Houve também uma mudança na Lei 13.804/19. Julyver explica que esta lei não trata de crime de trânsito, mas sim de uma pena acessória (cassação da CNH) a quem comete outros crimes previstos no Código Penal, com a utilização de veículo automotor (contrabando, descaminho e receptação). (mais…)