Santo Antônio de Jesus agora conta com um novo Programa de Recuperação de Créditos – REFIS, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito, visando facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município. A medida é uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências com condições vantajosas, como descontos em multas, juros e encargos.
O projeto original, encaminhado pelo Executivo, previa quatro formas de regularização dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos que variavam de 40% a 100%, dependendo da modalidade de pagamento ou parcelamento.
No entanto, após tramitação na Casa Legislativa, o vereador Ito da Kanal Mix propôs emendas que aumentaram os benefícios aos contribuintes. Com a nova redação aprovada, os descontos passaram a ser os seguintes:
- Pagamento à vista: redução de 100% nas multas de mora, juros e encargos legais.
- Parcelamento em até 12 vezes: agora com 90% de desconto (antes eram 80%).
- Parcelamento em até 24 vezes: com 80% de desconto (antes eram 60%).
- Parcelamento em até 36 vezes: agora com 60% de desconto (antes eram 40%).


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