O Congresso Nacional promulgou, na terça-feira (9), a Emenda Constitucional (EC) nº 136 que, dentre outros temas, dispõe sobre a criação do Programa de Regularidade Previdenciária. Atrelado a essa política, os estados e municípios poderão parcelar suas dívidas previdenciárias em até 300 meses.

Esse parcelamento especial está condicionado à comprovação de regularidade previdenciária dos entes, prevista no Programa que ainda será regulamentado por portaria do Ministério da Previdência Social (MPS). O parcelamento especial tem o objetivo aliviar a situação de estados e municípios ao permitir que as dívidas previdenciárias sejam pagas com parcelas menores e um prazo mais longo. Atualmente, o parcelamento padrão, tem prazo de até de 60 meses.

Além disso, a emenda extingue a cobrança do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sobre as receitas previdenciárias dos RPPS dos entes federativos, mantendo a incidência apenas sobre as receitas oriundas da Taxa de Administração. A medida garante a equidade na cobrança que atualmente é feita ao Regime Próprio da União, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) e aos Regimes de Previdência Complementar (RPC).

A EC 136 foi promulgada em sessão conjunta presidida pelo presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, com a participação de senadores, deputados federais e centenas de prefeitos de todo o país.

Ministério da Previdência Social.

Uma campanha nacional está mobilizando cidadãos em apoio ao Projeto de Lei nº 4.439/2025, que tramita no Senado Federal e propõe garantir o direito exclusivo de mulheres e meninas ao uso de banheiros, vestiários e áreas reservadas em espaços coletivos.

O movimento, promovido pela plataforma CitizenGO, argumenta que a medida é urgente para assegurar privacidade, segurança e dignidade às mulheres, em especial meninas, em ambientes onde estão mais vulneráveis. A proposta também respeita convicções morais e religiosas de grande parte da população brasileira.

O projeto, relatado favoravelmente pelo senador Jorge Seif (PL/SC) na Comissão de Direitos Humanos, no Senado, encontra-se em fase de emendas até 11 de setembro de 2025. Segundo os organizadores, há risco de que alterações enfraqueçam o texto original, e por isso pedem mobilização popular imediata para pressionar o Senado e garantir que a versão forte chegue à Câmara dos Deputados.

‘O banheiro é um espaço íntimo, de vulnerabilidade. Nossas filhas não podem correr o risco de dividi-lo com pessoas que não são biologicamente mulheres. O Congresso tem a responsabilidade de proteger a segurança e a dignidade feminina’, afirma a equipe da CitizenGO.

A campanha online ‘Chega de Medo: Queremos Banheiros Seguros para Mulheres’ pode ser acessada no link: citizengo.org

Texto: Glauciane Teixeira.