A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) esclarece que o Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa, na última sexta-feira (5), não representa a desistência da cobrança de créditos fiscais de até R$ 100 mil. A iniciativa busca modernizar o processo de recuperação da dívida ativa, substituindo o ajuizamento das execuções fiscais por medidas mais eficazes, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que implica na negativação do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

A medida eleva o piso para ajuizamento de execuções fiscais, que desde 2017 era de R$ 20 mil. O objetivo é enfrentar o baixíssimo índice de recuperação dos créditos tributários por via judicial, que nos últimos anos ficou entre 1% e 3% do total. De acordo com o relatório Justiça em Números 2023 (ano base 2022), havia cerca de 27 milhões de execuções fiscais em andamento em todo o país, em um universo de 80 milhões de processos, sendo esse o tipo de ação judicial com maior taxa de congestionamento (88%).

Além do protesto, os contribuintes em débito também podem se beneficiar da transação tributária, recentemente aprovada no Estado da Bahia. O instrumento, já utilizado com sucesso pela União e por outros estados, permite o parcelamento ou desconto em condições mais vantajosas para a quitação das dívidas, desde que atendidos os requisitos legais. (mais…)

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) deu início a uma ampla ação de fiscalização com o objetivo de coibir a sonegação de impostos sobre a comercialização das safras de grãos produzidos na região Oeste do estado neste ano. Denominada Operação Safra Oeste 2025, a ação fiscal está mantendo um controle rigoroso sobre a circulação dos principais produtos agrícolas da região com destino aos estados do Nordeste, Centro-Oeste e Sudoeste do país.

Também está sendo feito, com a utilização de tablets, o monitoramento on-line, por meio do cruzamento dos dados fiscais digitais relacionados às mercadorias. Entre os produtos agrícolas com comercialização e transporte fiscalizados estão o algodão em pluma, soja, café, milho, feijão e trigo.

Além da fiscalização direta sobre o transporte dos grãos, a Sefaz-BA está combatendo a simulação de operações interestaduais, em que as produções agrícolas são supostamente enviadas para cidades que fazem divisa com Alagoas e Sergipe, impedindo assim a tributação em território baiano. Também está sendo realizado um monitoramento especial na BR-020 para fiscalizar mercadorias com histórico de irregularidades, como etanol, farinha de trigo, açúcar, bebidas e medicamentos.

Edição: Tribuna do Recôncavo | Informações: Fonte: Ascom/Sefaz-BA.

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) iniciou nesta quarta-feira (10), o I Encontro de Estudantes das Escolas Famílias Agrícolas (EFA) e Casas Familiares Rurais (CFR) da Bahia. Com a participação de 125 alunos, além de professores e monitores, o evento, que marca os 50 anos da Pedagogia da Alternância no Estado, tem o objetivo de apresentar e compartilhar experiências exitosas desenvolvidas nas unidades escolares. O encontro acontece até esta quinta-feira (11), no Centro Militar de Convenções e Hospedagens da Aeronáutica (CEMCOHA), no bairro de Ondina, em Salvador.

A secretária estadual da Educação, Rowenna Brito, destacou a importância do evento que inaugura um novo momento para a Educação no Campo. ‘O que é feito nas escolas pelos estudantes possibilita transformar as suas vidas no lugar onde vivem, onde têm a experiência e a vivência deles. Então, a potência do projeto pedagógico construído nas EFAs e CRFs é um exemplo para a Bahia e para o Brasil’.

As Escolas Famílias Agrícolas e Casas Familiares Rurais do Estado da Bahia são unidades escolares do campo de caráter privado e comunitário presentes em diversos territórios do interior do Estado. São escolas construídas e gestadas pelas comunidades rurais, com atuação das famílias dos estudantes, lideranças comunitárias, entidades e movimentos sociais do campo e educadores no projeto educativo das escolas. (mais…)