A Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 001/2025, que institui o Pacto Municipal de Enfrentamento da Violência contra a Mulher. De autoria da vereadora Tia Adriana, a proposta passou pelas duas etapas de votação no plenário e segue para sanção do Executivo.
O pacto tem como propósito consolidar políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, com base em três eixos centrais: fortalecimento da rede de serviços especializados e acolhimento às vítimas; garantia de segurança e acesso à justiça; e ampliação de direitos, assegurando cidadania plena e livre de discriminação.
Entre as medidas previstas estão a melhoria da qualidade dos atendimentos, a ampliação do acesso universal à justiça e a inserção das vítimas em programas sociais do município. O texto também assegura prioridade para mulheres em situação de violência na ocupação de vagas de emprego, favorecendo autonomia financeira e inclusão social. (mais…)


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