A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus (BA), obteve na noite desta quinta-feira, dia 19, uma decisão liminar favorável, em uma Ação Civil Pública ajuizada em desfavor da ROMASTUR TRANSPORTE E TURISMO, proferida pela 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública.

Na liminar ficou determinado que a ROMASTUR restabeleça, no prazo de 2 (dois) dias, a prestação do serviço público de transporte coletivo municipal com operacionalização de toda a frota prevista, nos termos do contrato de concessão emergencial nº 342/2021 e seus respectivos aditivos, firmados com o autor, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A liminar esclarece ainda que o contrato mantido entre as partes reza que a remuneração pelos serviços prestados pela contratada se dará pelo recebimento da tarifa paga pelos usuários, cabendo ao Município, apenas, o controle da revisão tarifária, e que, portanto, inexiste qualquer valor pendente de pagamento. Nesse sentido, a má prestação de serviço de transporte municipal de passageiros pela ré consiste em descumprimento indevido do contrato, com prejuízo aos cidadãos e aos interesses da coletividade. (mais…)

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus (BA) convoca os candidatos aprovados no concurso para Agente Comunitário de Saúde (ACS), para no prazo de até 30 dias, de 18/10/2023 a 16/11/2023, comparecerem no Setor de Recursos Humanos na Sede da Secretaria Municipal de Saúde.

Os candidatos devem comparecer ao local nos horários de 8:00 às 12:00 horas, de segunda à sexta, para apresentação pessoal e cumprimento das exigências contidas nos itens X e XI do Edital, apresentando todos os documentos e informações previstos para sua nomeação, conforme estipulado no item XI.

Fica estabelecido ainda que, para comprovação do local de residência do candidato aprovado, poderão ser exigidos, além do comprovante de residência previsto na alínea “d)” do subitem 11.1.7, outros documentos hábeis a demonstrar a veracidade da declaração de vínculo residencial com a área de abrangência escolhida pelo candidato.

Edição: Tribuna do Recôncavo | Informações: Ascom PMSAJ.