A Câmara Municipal realizou nesta segunda-feira, 14, a 30ª sessão ordinária do atual período legislativo. Apesar de não haver projetos na pauta de votação, os vereadores começaram a analisar o Projeto de Lei Complementar 003/2024 que revisa o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente.
O PLC-003/2024 foi lido logo após a abertura da sessão e passa agora a tramitar nas Comissões permanentes da Câmara Municipal, nas quais os edis irão analisar a adequação constitucional da proposta, bem como o atendimento às prerrogativas legais e técnicas para que o projeto possa ser, em seguida, encaminhado para a votação em plenário.
Além da revisão do Código e Sistema Municipais de Meio Ambiente, o PLC-003/2024 ainda dispõe sobre a Política de Proteção, Uso e Conservação dos recursos naturais, bem como o controle das fontes de poluição, e estabelece os instrumentos para gestão ambiental e ordenação do uso do solo em sintonia com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). (mais…)


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