A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece punição a quem discriminar pessoas politicamente expostas em bancos e instituições financeiras. O texto enviado ao Senado prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem negar a abertura de conta ou sua manutenção, ou mesmo a concessão de crédito ou outro serviço. 

A proposta inclui políticos eleitos e detentores de altos cargos nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A proposta abrange ainda pessoas que respondem a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou pessoas que figuram como rés em processo judicial em curso (sem trânsito em julgado).

No caso das pessoas politicamente expostas, as normas do projeto alcançam ainda as pessoas jurídicas das quais elas participam, os parentes e os estreitos colaboradores. São considerados familiares os parentes, na linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira e enteados. (mais…)

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, na manhã deste sábado, dia 17, em Abaetetuba (PA), da entrega de 222 moradias do programa Minha Casa Minha Vida. As casas fazem parte do Residencial Angelin, que estava com obras paralisadas nos últimos quatros anos, segundo o governo federal, e agora vai atender a 888 pessoas que se enquadram na faixa 1 do programa, aquela voltada para famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.640.

“Esse condomínio foi contratado pela presidenta Dilma em 2012. E tem dez anos que esse condomínio estava parado”, afirmou o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho. Segundo ele, o governo recebeu 186 mil casas contratadas, mas com 86 mil obras paralisadas. A meta para este ano é contratar 230 mil moradias e, ao longo dos quatro anos, a gestão Lula promete contratar 2 milhões de moradias em todo o país.

“Nós vamos acabar todas as casas que estavam previstas e vamos fazer 2 milhões de casas novas nesse país”, afirmou Lula durante a entrega do residencial em Abaetetuba. O presidente ressaltou que a nova versão do programa vai construir moradias com sacada e um tamanho mínimo de 41 metros quadrados (m²). “Os apartamentos vão ter uma sacada, o conjunto habitacional vai ter uma biblioteca, para que as pessoas aprendam a ler”, destacou o presidente. (mais…)

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que a reforma tributária vai favorecer o crescimento do país com o aumento na arrecadação, mas sem aumento de impostos. A ministra, que participou nesta sexta-feira, dia 16, da plenária do Plano Plurianual (PPA) Participativo, em Palmas, no Tocantins, lembrou ainda que o Senado deve votar na próxima semana o projeto de lei que trata do novo arcabouço fiscal e vai reforçar o compromisso do governo com o equilíbrio fiscal.

“A importância da reforma tributária é que ela vai fazer o Brasil efetivamente crescer. E não há arrecadação sem crescimento. Não vamos aumentar a arrecadação através de aumento de imposto. Não tem aumento de alíquota, não tem aumento de imposto. É determinação do presidente Lula, mas temos condições de aumentar a arrecadação através da reforma tributaria”, disse a ministra.

Na última segunda-feira, Tebet disse que estudos da pasta mostram que a reforma tributária pode aumentar em até 1% o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro a partir de 2025. O relator do tema na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou na semana passada os pontos principais da proposta, que incluem a criação do Imposto Sobre Valor Agregado federal e para os estados. A proposta prevê ainda a implementação de um imposto seletivo, focado na taxação de produtos que trazem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. (mais…)

Com 252 favoráveis e 163 votos contra, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, dia 14, o Projeto de Lei 2720/23, que tipifica crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas, como por exemplo parlamentares e ministros do Poder Judiciário. A proposta, que agora segue para o Senado, é de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB).

A votação contou com protestos de parte dos parlamentares tanto da base aliada do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto da oposição. O texto tem poder de alterar o tratamento dado a políticos no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. O PL prevê multa em caso de recusa à concessão de crédito ou à abertura de conta corrente a qualquer pessoa politicamente exposta e ainda prisão de dois a quatro anos aos que negarem a abertura ou manutenção de contas em instituições financeiras.

Consta ainda no projeto, a punição em casos de discriminação contra pessoa que que é ré em algum processo judicial em curso ou que é alvo de investigação preliminar.  Segundo a proposta, é considerada pessoa politicamente exposta as que ocupam os mais altos cargos da República, incluindo presidente, deputados federais e senadores. Também fazem parte da categoria ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, presidentes e tesoureiros de partidos políticos, além de governadores, prefeitos, deputados estaduais e vereadores.

Metro1

Após quatro senadoras apresentarem voto em separado por não concordarem com o relatório final da Comissão Temporária Externa do Senado que apurou a situação dos yanamomi e dos garimpeiros, em Roraima, os parlamentares entraram em acordo e aprovaram nesta quarta-feira, dia 14, por unanimidade, o texto final do relator, o senador Dr. Hiran (PP-RR).

Instalada em 15 de fevereiro deste ano, a comissão teve como objetivo acompanhar de perto a situação dos yanomami e a saída dos garimpeiros do território indígena. Ao iniciar a sessão para votar o relatório final do trabalho da comissão, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apontou problemas no texto.

“Não abordou, de forma aprofundada, a crise humanitária na Terra Yanomami. A preocupação principal deveria ser a proteção dos yanomami, que foram vítimas de uma invasão consentida e estimulada ao longo dos últimos anos, mas o relatório acabou desviando o foco para defender a legalização da mineração em terras indígenas e o Linhão de Tucuruí”, afirmou a senadora maranhense. (mais…)