Atendendo agravo de instrumento da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), o Tribunal de Justiça (TJ-BA) suspendeu a decisão de primeira instância, do dia 16 de março, que autorizava a expulsão de 350 famílias da ocupação Recanto do Picuaia, em Lauro de Freitas. Elas estão instaladas no terreno desde dezembro do ano passado. A decisão foi proferida na última quinta-feira (23).

De acordo com a determinação restou demonstrado que as famílias ocupantes não foram devidamente notificadas da ação inicial de reintegração de posse o que, portanto, desrespeitou a relação processual. Além disso, apesar de estar sob domínio direto de uma incorporadora, que move a ação, o terreno é de domínio indireto do município que deveria ter sido intimado a se manifestar, o que não ocorreu.

“Temos um problema fundiário enorme. Há muita gente sem moradia, especialmente as pessoas de baixa renda, enquanto grandes incorporadoras controlam vastas áreas. Então terrenos que não cumprem a função social da propriedade, conforme requer a Constituição, obtidos apenas com o intuito de especulação imobiliária para valorização futura, acabam ocupados pela população que está excluída”, explicou o defensor público Manuel Portela, responsável pela solicitação do efeito suspensivo.

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A unidade móvel da Coelba estará em ação itinerante no município de Lauro de Freitas (BA) nesta semana. Os moradores receberão o projeto Energia com Cidadania (ECC), que oferece a substituição gratuita de lâmpadas usadas por novas, de LED, de terça (07/03) a sexta-feira (10/03), das 8h às 17h, e no sábado (11/03) , das 8h às 12h, iniciando as trocas no Largo do Caranguejo, no centro da cidade.

O atendimento da distribuidora será itinerante, indo de “porta a porta” nos principais bairros do município. A ação proporcionará ao cliente realizar a troca de até cinco lâmpadas ineficientes (incandescentes ou fluorescentes) por lâmpadas com a tecnologia LED.

Os consumidores interessados em participar do projeto devem seguir alguns critérios, como ser cliente residencial ou rural-residencial, além de ser morador de comunidade popular ou estar cadastrado na TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica). É necessário também apresentar a conta de energia do mês anterior paga e não ter débitos com a distribuidora. (mais…)