O Ministério Público estadual (MP-BA) recomendou à Câmara Municipal de Jaguaripe (BA) na quarta-feira, dia 8, que apresente, no prazo de 30 dias, um plano de adequação de seu quadro funcional para atender ao critério da proporcionalidade entre os cargos comissionados e efetivos.

No documento, o MP recomendou ainda que o Município não nomeie novos agentes para ocupar os cargos de tesoureiro, secretária executiva, assessor de comunicação, controlador geral, chefe de transporte e gestor de compras, criados pela Lei Municipal n.º 897/2023, cujas atribuições não se enquadram nas de direção, chefia e assessoramento; e não crie novos cargos em comissão, sem antes aumentar a quantidade de cargos efetivos providos por concurso público.

Segundo o promotor de Justiça Samory Pereira Santos, autor da recomendação, foi aprovada uma lei municipal criando cargos comissionados, cujas atribuições não se enquadram às de direção, chefia e assessoramento, conforme previsto na Constituição Federal. (mais…)

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram, em sessão plenária realizada na quinta-feira, dia 2, a aprovação – ainda que com ressalvas – das contas de quatro prefeituras. São elas: Piripá, de responsabilidade de Flávio Oliveira Rocha; Jaguaripe, em que Heráclito Rocha Arandas é o gestor; Barro Preto, administrada pelo prefeito Juraci Dias de Jesus; e Santa Bárbara, Edifrancio de Jesus Oliveira. As contas aprovadas são referentes ao ano de 2022.

O conselheiro Nelson Pellegrino analisou e recomendou a aprovação com ressalvas as contas dos municípios de Barro Preto e Santa Bárbara, enquanto as contas de Jaguaripe foram avaliadas pelo conselheiro Mário Negromonte; e o conselheiro substituto Alex Aleluia foi o relator das contas de Piripá.

Após a aprovação dos votos, os conselheiros-relatores apresentaram Deliberações de Imputação de Débito com multas de R$ 1 mil (Barro Preto e Santa Bárbara), R$2 mil (Piripá) e R$ 2,5 mil (Jaguaripe). Cabe recurso das decisões.