Prevista para ser enviada ao Congresso Nacional nesta semana, segundo o presidente Jair Bolsonaro, a reforma administrativa pretende mudar os direitos dos futuros servidores federais. As propostas ainda não foram detalhadas, mas os pontos adiantados pelo governo nos últimos meses incluem a revisão dos salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade.

Segundo Bolsonaro, as mudanças não afetarão os servidores atuais. Apenas quem tomar posse depois da promulgação da reforma seria atingido. Uma das alterações mais importantes diz respeito à estabilidade dos futuros funcionários. Inicialmente, o governo pretendia esticar, de três para dez anos, o prazo para o empregado público conquistar a estabilidade. Há duas semanas, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que a versão mais recente do texto deve definir um tempo variável, de cinco a oito anos, de acordo com cada carreira.

A estabilidade seria conquistada mediante uma avaliação de desempenho. Quem não cumprir os requisitos mínimos não ficaria no cargo antes do prazo mínimo. O governo ainda não explicou se o servidor público terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto não atingir a estabilidade. Atualmente, os servidores públicos não recebem o fundo em hipótese alguma.

Agência Brasil

O programa gerador da Declaração de Imposto de Renda (IR) de 2020, referente ao ano-base 2019, já está disponível para ser baixado na página da Receita Federal. O prazo de entrega da declaração começará às 8h de 2 de março e irá até as 23h59 de 30 de abril.

Deve entregar a declaração 2020 (ano-base 2019) o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado, o equivalente a R$ 2.196,90 por mês, incluído o décimo terceiro.

Também deve apresentar o documento quem teve receita bruta de atividade rural superior a R$ 142.798,50; contribuintes com rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de mais de R$ 40 mil, e contribuintes com patrimônio de mais de R$ 300 mil em 31 de dezembro. Mais detalhes no site da Receita Federal.

Metro1

A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira, dia 19, as regras do Imposto de Renda 2020, que confirma a não-correção da tabela. Isso quer dizer que o governo federal não corrigiu a tabela pelo índice da inflação em 2019 e o cidadão vai pagar imposto mais caro. Pelo anúncio, a faixa de isenção permanece em R$ 1.903,98 por mês, a mesma do ano passado. Durante a campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro prometeu subir a faixa de isenção para cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 4.770 na época.

Em 2019, Bolsonaro voltou a falar em subir a faixa de isenção, mas com limite de R$ 3 mil. De acordo com o Uol, considerando a inflação do ano passado, que ficou em 4,31%, a defasagem da tabela do imposto atinge 103,87%. Pelas contas do Sindicato dos Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a faixa de isenção do imposto deveria atingir todas as pessoas que ganham até R$ 3.881,85 mensais. Se assim fosse, 10 milhões de pessoas que hoje pagam IR seriam isents.

Para que a tabela seja corrigida, o governo precisa apresentar ao Congresso uma proposta por meio de projeto de lei. No entanto, segundo o sindicato, não base legal que obrigue o governo a reajustar anualmente a tabela do Imposto de Renda ou vincule o reajuste ao IPCA. A tabela do Imposto de Renda foi corrigida pela última vez em 2015, quando a então presidente Dilma Rousseff reajustou em 5,6% nas faixas salariais de cálculo do IR, índice menor à inflação naquele ano, que superou 10%.

Bahia.Ba

A Receita Federal paga nesta segunda-feira, dia 17, o lote residual de restituição multiexercício do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito bancário será feito para 116.188 contribuintes, somando mais de R$ 297 milhões.

Desse total, R$ 133,467 milhões serão liberados para os contribuintes com preferência no recebimento: 2.851 idosos acima de 80 anos, 14.541 entre 60 e 79 anos, 1.838 com alguma deficiência física, mental ou doença grave e 6.052 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Para saber se teve o crédito liberado, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, com entrega de declaração retificadora. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita consulta às declarações do IR e à situação cadastral no Cadastro de Pessoa Física (CPF). (mais…)