A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, dia 29, um projeto que abre crédito de R$ 2,6 bilhões para o governo federal recompor despesas obrigatórias consideradas subdimensionadas durante a tramitação da Lei Orçamentária.

Com a aprovação do texto, a proposta agora segue para análise do plenário do Congresso. A próxima sessão está marcada para 4 de abril, próxima segunda.

Pelo projeto aprovado pela comissão, o dinheiro extra será destinado a órgãos como Presidência da República, Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU) e Banco Central. Há, ainda, a destinação de recursos para o Plano Safra.

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra nove bancos por prestarem informações insuficientes que teriam levado os consumidores de Salvador ao superendividamento. Foram acionadas as instituições financeiras Banco do Brasil, Itaú, Industrial do Brasil, Daycoval, Olé Bonsucesso Consignado, BMG, Inter, Safra e Santander.

Nas ações, a promotora Joseane Suzart solicita à Justiça que obrigue os bancos a adotarem diversas medidas, dentre elas a atuar com transparência no que se refere ao dever de informação durante as concessões de crédito, independentemente da modalidade adotada, englobando cartões de crédito, financiamentos ou outras.

Durante as investigações, a promotora de Justiça constatou irregularidades como a disponibilização, de maneira desautorizada, de empréstimos consignados, sendo que clientes bancários acabam sendo submetidos a descontos diretos em suas contas sem sequer ter solicitado ou autorizado a concessão do referido empréstimo, muito menos tendo tido acesso ao montante supostamente disposto pela instituição financeira. (mais…)

Os preços dos medicamentos devem ficar mais caros a partir do próximo mês: dia 1º de abril é quando entra em vigor, usualmente, a autorização para reajuste dos remédios pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

As farmácias e drogarias, assim como laboratórios, distribuidores e importadores, não podem cobrar pelos medicamentos preço acima do permitido pela CMED.

A lista de preços máximos permitidos para a venda de medicamentos é disponibilizada para consulta dos consumidores e é atualizada mensalmente. O que vai reajustar é esse valor máximo, não quer dizer todos os remédios sofrerão reajustes. Confira aqui a lista de medicamentos:

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O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 5 mil um gerente que atuou em diversas agências na Bahia por divulgar o nome do funcionário em um ranking de desempenho da empresa. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) e reformou a sentença de 1ª Grau. Na decisão, que não cabe mais recursos, os desembargadores entenderam que o trabalhador era exposto a situações abusivas e vexatórias, após o gerente comprovar episódios de assédio moral através de documentos juntados por mídia digital.

No processo, o autor alegou que o banco possuía vários rankings para medir e comparar a atuação dos gerentes e suas agências através de programas de computador. “Também havia cobranças por grupos de WhatsApp, com envio de mensagens ao longo do dia sobre as metas de vendas impostas aos gerentes e quanto cada um estava vendendo”, relatou. O Banco do Brasil, por sua vez, alegou que apenas cobrava metas de seus funcionários e divulgava ranking de vendas, o que faz parte do seu poder diretivo.

Para a relatora do acórdão, desembargadora Léa Nunes, mesmo que o empregador possa estabelecer metas, elas devem ter o seu cumprimento estimulado de maneira positiva e não através de exposição pública que evidencia a improdutividade do trabalhador. “O respeito deve pautar a relação empregatícia, cabendo ao empregador orientá-los, fiscalizá-los e zelar pela manutenção de um ambiente de trabalho saudável e cordial, o que, contudo, não ocorreu nessa situação”, destacou.

Bahia.Ba

Impulsionado pelo setor de serviços, que teve alta de 34%, o apetite das empresas por empréstimos cresceu 17,8% em fevereiro. O dado é do Indicador da Demanda das Empresas por Crédito da Serasa Experian e se refere ao comparativo com o mesmo mês de 2021. No recorte por porte, as micro e pequenas empresas cresceu 18,9%. Por outro lado, os médios e grandes empreendimentos registraram baixa, com 13,1% e 16,6%, respectivamente.

Para o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, “depois de um longo período de restrição, as medidas contra a Covid-19 foram flexibilizadas e, com isso, foi possível retomar as atividades. Mas, para reestabelecer o bom funcionamento, os empresários perceberam a necessidade de recorrer às linhas de crédito”.  Ainda de acordo com o economista, “as ofertas de apoio às empresas do país aumentaram e os incentivos do governo, como o Programa Estímulo ao Crédito (PEC), impulsionaram a decisão para a tomada do recurso financeiro”.

Rabi explica que como o setor de serviços é o maior da economia brasileira – cerca de 70% do PIB – e foi um dos mais afetados pela pandemia, segue demandando mais crédito para tentar se reestabelecer. O apetite por crédito na indústria também aumentou (9,7%).

Bahia.Ba

O compartilhamento de informações e de serviços entre bancos, chamado de open banking, será ampliado para as demais instituições financeiras e passará a chamar-se open finance. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira, dia 24, resolução que cria um novo marco regulatório para a troca de dados. A principal diferença está na abrangência da iniciativa. Até agora, o open banking era restrito a dados e a serviços relacionados a produtos bancários tradicionais.

O open finance prevê o compartilhamento de informações sobre outros serviços financeiros, como credenciamento, câmbio, investimentos, seguro e previdência. Um primeiro passo para a implementação do open finance foi anunciado na última terça-feira (22), quando o Banco Central autorizou o compartilhamento de dados do crédito rural. Além dos bancos que fornecem crédito aos produtores rurais, a troca de informações abrangerá setores como agências de classificação de risco, empresas de auditoria, certificadoras e mercado de capitais (empresas que operam no mercado de ações e de derivativos).

Para consolidar a migração do open banking para o open finance, o Banco Central e o CMN editaram resolução conjunta para atualizar a nomenclatura usada na regulamentação atual. Em nota, o BC informou que discute, com a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a possibilidade de os participantes do open insurance (compartilhamento de dados entre seguradoras) participarem do open finance.

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